Vícios Construtivos também geram dever de indenizar

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Necessário registrar, como primeira premissa da fundamentação, que a espécie não envolve, necessariamente, defeito de construção, mas, sim, de responsabilidade civil por vício construtivo e há uma enorme diferença jurídica, apesar da aparente semelhança das situações.

O art. 618, do CC, criou o regime de garantia da obra construída (notadamente edifícios), estabelecendo que o construtor (empreiteiro) responderá pela higidez e segurança dos trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Significa que durante cinco anos continua o dever do construtor de consertar, corrigir e remodelar para que a finalidade seja alcançada, evitando distorções que deponham contra a função social do trabalho remunerado.

 

 

Acidente em condomínio edilício. O morador, ao transpor o caminho para a piscina constituído de pedras de revestimento, caiu pela rachadura de uma das placas. A construtora pagou os danos, apesar de superado o prazo de garantia da obra (art. 618, do CC). Direito de regresso contra quem forneceu o material deve ser garantido pelo regime da responsabilidade civil e princípio da actio nata. Sentença admitiu o reembolso e deve ser mantida. Não provimento. (TJ-SP – APL: 10726564120148260100 SP 1072656-41.2014.8.26.0100, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 18/12/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018)

 

 

  

Fonte: www.jusbrasil.com

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