Vícios Construtivos em áreas comuns, por si só não geram Danos Morais.

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Vícios Construtivos em áreas comuns, por si só não geram Danos Morais.

Os autores Condôminos, pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos da petição inicial, instruída com os documentos, alegam que são condôminos do empreendimento que recebeu a denominação de Ventura Niterói, localizado no bairro Barreto, na Rua Luiz Palmier, n. 500, composto por 4 (quatro) blocos, com um total de 342 (trezentos e quarenta de duas) unidades residenciais.

Afirmam que desde sua instalação, em 31 de março de 2011, vêm enfrentando inúmeros percalços, tais como a mora na obtenção e averbação do habite-se e o consequente atraso na entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes, sendo objeto de várias ações. Sustentam que, após o grande atraso na entrega da obra, esperavam receber o empreendimento com o mínimo de qualidade na construção, o que não ocorreu, pois vêm sofrendo com a má qualidade na construção do empreendimento.

 

 

Aduzem que não foram solucionadas boa parte das pendências e que com isso vivem angustiados e frustrados por residirem em um condomínio residencial recentemente entregue, porém tão cheio de problemas.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONDÔMINOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO. Sentença de procedência para condenar a rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000 a cada um dos autores a título de dano moral. Apelação exclusiva da parte ré. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Aplicação da teoria da asserção. A ação foi proposta em fevereiro de 2014, tendo por objeto vícios em empreendimento entregue em março de 2011, razão pela qual não há que se falar na extinção do direito de ação, ainda que fosse aplicado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ? em detrimento do prazo geral do direito civil adotado pela Súmula nº 194-STJ. Defeitos em área comum. Ação proposta por condôminos. Informação de ações propostas pelo condomínio em razão dos defeitos. Dano moral não configurado. Em pese à responsabilidade da construtora pelos vícios de qualidade, o dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angustia e desequilíbrio ao indivíduo, sendo necessária a cabal demonstração de grave ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. A existência de vícios construtivos em partes comuns do empreendimento das unidades adquiridas pelos autores, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização, uma vez que os alegados vícios não impedem o uso das unidades residências e dependências dos condôminos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00069373020148190002, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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