Vedação da instalação de radio amador pelos condôminos em assembleia

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A autora é filha do condômino e é detentora de licença expedida pela ANATEL para operar radioamador e entende-se com direito de instalar o sistema irradiante no espaço comum do prédio.

O Sindico submeteu o assunto à Assembléia Geral deliberando os condôminos, por maioria de votos, pela vedação da instalação da referida antena.

Ressalte-se que embora a autora tenha autorização da ANATEL para operar radioamador esta não se sobrepõe às normas internas do Condomínio que torna soberana as disposições da Convenção e da Assembléia Geral.

Nessa linha de raciocínio, a decisão da Assembléia Geral prevalece, não podendo o condômino, em afronta à decisão da Assembléia, utilizar área comum do Condomínio.

Imagine-se que cada condômino resolva instalar um antena ao seu bel prazer no telhado do prédio, entrando e saindo da área onde se encontram instalados equipamentos dos demais comunheiros, tais como antena coletiva.

Acrescente-se, ainda, que é de comum sabença que um sistema de radiocomunicação amador instalado em área superior do prédio causa interferência nos demais sistemas receptores.

De sorte que não há a menor possibilidade da autora instalar a antena de radioamador no telhado do prédio, área de uso comum, desde que não houve autorização da Assembléia Geral.

Sentença de improcedência mantida, desprovimento do recurso.

(TJ-RJ – APL: 03436778220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL, Relator: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 27/01/2016, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2016).

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