Vedação ao direito de votar e participar das assembleias ao condômino inadimplente

0
121

Consoante o disposto no artigo 1.335, III, do Código Civil não resta mais dúvida de que o condômino inadimplente está impedido de participar e de votar nas assembleias gerais.

O condômino que seja proprietário de várias unidades, estando inadimplente em algumas delas, poderá, porém, participar da assembleia e votar pelas frações ideais correspondentes às unidades que estejam em dia com o pagamento das cotas condominiais, salvo se a convenção de condominiais dispuser em sentido contrário.

No tocante à participação do condômino inadimplente no sorteio de vagas de garagem, ainda que seja lícita a vedação à participação e deliberação do inadimplente em assembleia, em razão do disposto no art. 1.335, III, do Código Civil, tal restrição não deve ser aplicada ao sorteio de vagas de garagem.

 

 

Isto porque é inerente ao direito de propriedade fiscalizar ou zelar por sua efetiva utilização, de modo que a não participação do inadimplente no sorteio de vagas de garagem, certamente lhe causaria efetivos prejuízos, em razão de ele ser contemplado com as vagas remanescentes e de localização menos favorecidas.

Ademais, admitindo tal vedação, esta implicaria a adoção de outros critérios para a distribuição das vagas, afastando-se do sorteio em igualdade de condições e, estabelecendo verdadeiras classes de condôminos.

Também nesta hipótese configurar-se-ia uma sanção lateral não prevista em lei, que, em última análise impediria o condômino inadimplente de usar as melhores vagas de garagem, situadas em área comum, sorteadas apenas entre os condôminos adimplentes.

 

—-

Fonte:Rubens Carlos Elias Filho / A convenção de condomínio e as restrições aos direitos dos condôminos dela decorrentes

—-

 

Leia mais sobe gestão aqui!

 

LEIA TAMBÉM

Gostou? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here