Vazamento em apartamento gera indenização para vizinho.

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A existência de vícios de construção e os consequentes estragos advindos na propriedade do requerente acarretam necessidade de pagamento de indenização pelos danos morais experimentados na situação, principalmente se a situação não foi resolvida a contento e em prazo razoável pela responsável.

O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio pelo juízo ou Tribunal, de forma que não seja tão elevado que venha a constituir em enriquecimento indevido do autor, nem irrisório a ponto de permitir a continuidade da prática de atos de idêntica natureza em face de outros consumidores dos seus serviços.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  – RECORRENTE QUE INOVA AO TRAZER MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO QUESTIONAMENTO REFERENTE AO DANO MATERIAL Se a tese recursal vem ancorada em fundamentos novos, não deduzidos em primeiro grau de jurisdição, apresentados só em sede de apelação, o recurso, no ponto, não merece ser conhecido, em razão de ter sido promovida inovação em sede recursal. DANOS MORAIS – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE ACARRETOU INFILTRAÇÃO E ESTRAGO DOS MÓVEIS DO REQUERENTE – SITUAÇÃO NÃO RESOLVIDA EM TEMPO RAZOÁVEL – DANOS MORAIS CABÍVEIS – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA.

A existência de vícios de construção e os consequentes estragos advindos na propriedade do requerente acarretam necessidade de pagamento de indenização pelos danos morais experimentados na situação, principalmente se a situação não foi resolvida a contento e em prazo razoável pela responsável. O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio pelo juízo ou Tribunal, de forma que não seja tão elevado que venha a constituir em enriquecimento indevido do autor, nem irrisório a ponto de permitir a continuidade da prática de atos de idêntica natureza em face de outros consumidores dos seus serviços. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJ-MS – APL: 08079254520168120001 MS 0807925-45.2016.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)

 

 

Fonte: Jusbrasil

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