Vagas de garagem, o comportamento ilícito de outros condôminos não valida nenhum ato.

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Vagas de garagem, o comportamento ilícito de outros condôminos não valida nenhum ato.

Conforme relatado, busca a agravante o direito de guardar sua embarcação no espaço reservado para tal fim no condomínio réu, ao argumento de que, apesar de confrontar com a convenção, há outros condôminos praticando tal irregularidade, o que lhe renderia o direito de também praticá-la, por questões de isonomia.

É incontroverso, portanto, que a embarcação da agravante possui tamanho superior ao previsto na convenção, qual seja, 32 pés. Diante desse suporte fático, verifica-se que o que a agravante pretende é praticar a infração condominial sob o argumento de que se estaria emprestando um tratamento isonômico aos demais condôminos.

Tal pretensão, todavia, subverte a lógica jurídica e inverte o tratamento reservado ao descumpridor das normas do direito, entre elas, a convenção condominial. O direito, embora possua múltiplas fontes, não contempla como tal o ilícito, que, pelo contrário, busca-se reprimir.

 

 

Ou seja, da infração à convenção condominial somente exsurge o direito de se exigir o seu cumprimento, com a restauração da ordem jurídica, e não o direito de outro condômino de praticar o mesmo ato ilícito.

 

 

Agravo de instrumento. Decisão de antecipação de tutela. Direito condominial. Pretensão de utilização de vaga para embarcação de proporção superior à prevista em convenção. Infração praticada por outros condôminos, a qual vem sendo reprimida pela atual gestão do condomínio, que não rende à agravante o direito de praticar a mesma irregularidade. Pleito que subverte a lógica jurídica e inverte o tratamento reservado ao descumpridor das normas do direito, entre elas, a convenção condominial. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-RJ – AI: 00434598620198190000, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 23/10/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

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