Usucapião Vaga de Garagem Condomínio

0
150
usucapião vaga de garagem condomínio
é possível usucapir vaga de garagem de condomínio

Condômino ajuíza ação de usucapião em vaga de garagem de condomínio pois já possui a posse mansa por mais de dez anos com animus domini. Juiz julgou a favor do pedido de usucapião.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. VAGA DE GARAGEM. JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS. Ação ajuizada por proprietários de imóvel adquirido com direito a uso de vaga na garagem prevista na escritura, o qual, contudo, não pôde ser registrado em razão de dúvida na cadeia sucessória. Sentença de procedência. Apelo do condomínio edilício a alegar inépcia da petição inicial e imputar nulidade à sentença porque o bem usucapido é inexistente e porque não observada a imprescindível citação dos confrontantes, além de alegar que a posse decorreu de mera liberalidade.

 

 

1. Não é inepta a petição inicial que apresenta argumentos e pedidos claros e objetivos, sendo adequada a via da usucapião para reconhecer direito de propriedade a quem não logrou incluir no registro competente o direito a uso de vaga na garagem previsto na escritura de compra e venda do imóvel residencial. 2. É despicienda a citação de confrontantes em ação de usucapião de vaga de garagem não delimitada. 3. Estando o direito de uso de vaga de garagem previsto na escritura de compra e venda, há justo título e boa fé que, aliados ao exercício de posse mansa e pacífica por mais de dez anos com animus domini, autorizam a declaração da prescrição aquisitiva. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

 

 

(TJ-RJ – APL: 01912846619988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017)

 

Fonte: TJRJ

 

LEIA TAMBÉM

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here