Uso de Vaga de Garagem.

2
1008

“CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Uso de vaga de garagem – Ação que visa ao cumprimento de obrigação de fazer – O autor dispõe de título de propriedade que lhe concede direito a uma vaga indeterminada de garagem no edifício – Se houve erro do registrador, ainda assim, enquanto subsistir o direito registrado, tem que permitir o réu ao demandante a utilização da vaga – Ele tem respaldo nas disposições dos arts. 1228 e 1245 do Código Civil – Multa fixada com adequação, para garantir o cumprimento do julgado – Sentença mantida, com elevação da verba honorária arbitrada – Recurso improvido.” (TJ-SP – APL: 10405056720168260224 SP 1040505-67.2016.8.26.0224, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019).

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o réu permita imediatamente a entrada de veículo do autor, na garagem de condomínio residencial, para estacionar na vaga destinada à sua unidade autônoma, sob pena de multa de R$ 20.000,00 para cada impedimento, respondendo ainda pelas custas do processo e verba honorária advocatícia arbitrada em 10% do valor dado a causa.

Apela o réu e quer a inversão do resultado. Argumenta com a presunção relativa de veracidade da escritura pública apresentada, pois deve prevalecer a força probatória do memorial da incorporação do condomínio, que atesta que a unidade residencial do autor não tem direito à vaga de garagem. Reclama também da impossibilidade física de cumprimento do julgado e do excessivo o valor das astreintes fixadas na sentença.

O apelo não comporta acolhimento.

O autor ingressou com ação de obrigação de fazer contra entidade condominial, posto que estava sendo impedido, pela sua administração, de utilizar vaga de garagem, direito previsto na matrícula imobiliária do seu imóvel.

A sentença baixada deferiu a pretensão, com base na certidão de matrícula do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Lá consta:

“apartamento nº 17 Tipo 8, localizado no 1º (primeiro) pavimento da TORRE 16, do empreendimento denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS, situado na Avenida Guarulhos, 2845, no Bairro da Ponte Grande, perímetro urbano deste município, com área privativa de 45,230m², área comum coberta de 8,731m², área comum descoberta de 19,425m², e área de vaga de garagem de 9,900m² e área comum total de 39,778m², já incluída uma vaga para estacionamento de automóvel indeterminada na garagem coletiva do condomínio, perfazendo a área total de 85,008m²”.

Em defesa o réu alegava que a convenção de condomínio não prevê o direito do apelado a uma vaga de garagem, por ter adquirido unidade habitacional (torre 16, apto. 17), sem direito à vaga de garagem, de acordo com memorial da Incorporação do Condomínio:

“Cada um dos apartamentos de finais “3”, “4”, “7”, e “8” do Tipo B2 do Condomínio Residencial Único Guarulhos, localizados no 1º pavimento das Torres 01 a 17, possuirá área privativa de 45,230m2, área comum coberta de 8,453m2, área comum descoberta de 18,752m2, área comum total de 28,927m2 (sem direito a uma vaga de estacionamento de automóvel ou moto indeterminada na garagem coletiva do condomínio), perfazendo a área total de 74,157m2, correspondendo a fração ideal de 29,912metros e coeficiente de proporcionalidade de 0,041490% do terreno”.

Ocorre que a matrícula tem força legal que se sobrepõe ao memorial, por ser documento com presunção de veracidade, a qual cessa apenas quando for declarado pelas vias necessárias o eventual erro do registrador.

A pretensão do autor se sustenta fortemente nas disposições dos arts. 1228 e 1245 do Código Civil.

Se houve erro no registro, sustentado pelo apelante, cabe a ele a tomada de providências a respeito, mas tem que cumprir a sentença condenatória.

Acresce-se que a impossibilidade física de cumprimento do julgado não foi demonstrada.

Como observou a r. sentença:

“Verifica-se, portanto, que o autor efetuou o pagamento da unidade especificada no contrato que contempla a utilização da vaga para estacionamento de um automóvel, inexistindo razão para que o réu obste seu direito.

No mais, a escritura pública é documento dotado de presunção de veracidade, conforme disciplina o artigo 405 do Código de Processo Civil, portanto, as informações ali contidas devem ser consideradas e, corroboram com as alegações do autor”.

Fica mantida a r. sentença. Ressalvado que, cumprida a obrigação, como tem que cumprir, não suportará o apelante a multa arbitrada.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorPropaganda enganosa na compra do imóvel
Próximo artigoSTJ decide que cláusula compromissória em convenção condominial é eficaz aos novos condôminos.

2 COMENTÁRIOS

  1. Gostaria de um artigo sobre vagas de garagem coletiva. Moro em um condomínio de três andares, não tem apt térreo, só garagem. Vez ou outra pego emprestado o carro dá minha irmã qdo preciso. A síndica disse que não posso deixá lo na garagem pq o carro não é meu e sim de visitante. Tenho que pedir permissão a ela. Sou proprietária, moro a dezenove anos aqui. É correto o procedimento dela? Não posso entrar e sair e ainda pergunta mais ou menos que horas vou sair. Aguardo. Obrigada.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here