Tribunal de Justiça mantém ressarcimento das multas aplicadas pelo condomínio.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO. UTILIZAÇÃO DE ELEVADOR SOCIAL. SKATE. CAIXA DE PIZZA.

  1. Inépcia da inicial. Não acolhimento da preliminar. Valor do dano material que corresponde ao prejuízo experimentado pelo autor, isto é, ressarcimento das multas aplicadas pelo condomínio e seus consectários legais.
  2. O elevador social destina-se ao transporte de pessoas e o elevador de serviço ao transporte de cargas.
  3. Inexistência de proibição expressa. Portar um skate na mão e carregar uma caixa de pizza não se enquadram na definição de carga, bagagem ou embrulho. Lógica do razoável.
  4. Jurisprudência pátria que tem, inclusive, afastado, sob o prisma da discriminação, a proibição de uso por entregadores de comida. Caixa de pizza que era transportada pelo próprio morador.
  5. A restrição ao uso do elevador social deve se dar somente para o transporte de carga, de forma a facilitar o transporte no edifício, já que as cargas demandam a paralização do elevador por tempo maior que os demais usos.
  6. 6. Manutenção da sentença que decretou a nulidade das multas e condenou o condomínio a ressarcir o valor das multas efetivamente pagas.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RJ – APL: 04576164020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL, Relator: MONICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 10/02/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2015).

Fonte: Jusbrasil.

 

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