Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém o entendimento legal do desconto de pontualidade.

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A cumulação de encargos moratórios com o valor oriundo da perda do bônus por pagamento antecipado de parcela de condomínio é lícita, desde que a quantia regular da obrigação (sem desconto) não seja exigida na mesma data do vencimento do pagamento com o bônus. Precedente do STJ.

 A natureza de incentivo é constatada se a data para pagamento com desconto for anterior à data do vencimento regular. Assim, o boleto de pagamento deve prever duas datas distintas de pagamento: a primeira com o bônus e a segunda sem. A coincidência de datas de vencimento evidencia a aplicação de sanção implícita que se torna exigível após o vencimento da obrigação.

O ponto crucial em debate é verificar se é devida, ou não, a exigência do suposto “valor cheio” somente após o vencimento da obrigação condominial, juntamente com os encargos moratórios, observados os termos do art. 1336§ 1º, do Código Civil.

Para o caso, importa anotar que, em regra, as pessoas físicas ou jurídicas podem convencionar ou celebrar negócios jurídicos, desde que isso não contrarie as regras imperativas que circundam o sistema jurídico. Isso se justifica, por certo, diante da aplicação do princípio da legalidade nas relações jurídicas de natureza preponderantemente privada.

Nesse contexto, a concessão de desconto para pagamento antecipado da obrigação mensal perante o condomínio, em princípio, não somente obedece à livre convenção como também tem por finalidade induzir o condômino a cumprir sua obrigação condominial de maneira pontual ou antecipada.

A multa contratual, que também é estabelecida na Convenção do Condomínio, observados os limites expressos no art. 1336 do Código Civil, que tem natureza de sanção, será aplicada nos casos de atraso no cumprimento da obrigação ou de descumprimento das cláusulas contratuais, com o intuito precípuo de desestimular eventual infração contratual.

Como se percebe, são institutos com naturezas distintas. Em verdade, o prêmio não pode ser confundido com a sanção. Ambos, no entanto, têm objetivo comum: estimular o cumprimento pontual da obrigação contratada.

Por isso, em princípio, deve ser considerado legítimo o incentivo a pontualidade de pagamento, por meio da concessão de desconto na obrigação mensal de pagar o valor do condomínio até a data anterior à do vencimento. A medida beneficia o condômino, que é premiado por sua diligência, e, igualmente, o condomínio, pois representa um mecanismo de prevenção da inadimplência, possibilitando ainda que seja procedido o devido controle, bem como a organização e o subsequente acerto de seus haveres e compromissos.

Nesse dialogar, a perda do abatimento concedido pelo pagamento em data antecipada não pode ser confundida com os acréscimos decorrentes da mora. Desse modo, a cobrança do valor da perda do desconto quanto computada com os encargos da mora não caracterizam dupla penalização ao condômino. Portanto, não se nota desrespeito da regra estabelecida no art. 1336§ 2º, do Código Civil.

Apelação cível conhecida e provida.

(TJ-DF 20161610094133 DF 0006390-95.2016.8.07.0020, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/04/2018 . Pág.: 193/199).

Fonte: Jusbrasil.

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