Transtornos sofridos por obras no prédio vizinho

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Toda obra causa transtornos, seja ela no apartamento do vizinho ou no prédio vizinho. Novas construções geram incomodo por vários meses.

 

O código Civil prevê regras de boa vizinhança nos artigos (art. 1299 a 1313), ademais existem os códigos de posturas do município respectivo ou leis de zoneamento, onde constará toda uma regulamentação acerca das obras em construção com as devidas limitações de horário (incluindo trabalho em finais de semana e feriados), barulho e organização operacional.

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Somados a legislação exigível ainda temos as regulamentações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que estabelece níveis de ruídos limites para determinados períodos do dia em áreas residenciais.

Por meio da Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, eles são de 55 decibéis durante o dia, das 7h às 20h, e de 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7h.

Assim, toda obra que esteja em desacordo com as regras regulamentares e cause algum prejuízo ao prédio vizinho caracteriza uso nocivo da propriedade, e, por consequência, passível de incidência das disposições previstas no direito de vizinhança.

As construções vizinhas a prédios costumam ensejar conflitos em razão dos inevitáveis incômodos que causam a nova construção.

Todavia, é preciso distinguir casos em que tais “invasões” causam danos jurídicos, portanto indenizáveis, daqueles que se situam no limite do inevitável e tolerável juridicamente.

 

 

Situação dessa natureza foi julgada pela Egrégia 1° Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo o v. acórdão relatado pelo magistrado Natanael Caetano afirmado:

“A meu ver, laborou com acerto a MM. Juíza a quo, tendo em vista que, apesar de as provas dos autos corroborarem as afirmações do autor/apelante, no sentido de que a construção de prédio no terreno vizinho perturbou, de certa forma, o sossego dos moradores, que ficaram impedidos de utilizar livremente a área de lazer, é induvidoso que a ré/apelada não incorreu em ato ilícito, já que tomou todas as preocupações necessárias à preservação da segurança dos moradores. Para que se reconhecesse o dever de indenizar, haver-se-ia de demonstrar o abuso do direito por parte da construtora ré/apelada, ou seja, a prova de que ela tivesse excedido no seu direito de construir. No meu entender, a realização de uma obra ao lado de terreno com prédio já habitado inevitavelmente causará perturbação do sossego, entretanto, tal fato não enseja, necessariamente, o dever de indenizar, sob pena de se impor a todos os construtores o pagamento de indenização decorrente de obras próximas a locais habitados. O que o Direito Civil proíbe é que o Cidadão desrespeite os limites do seu direito de construir ou reformar, por exemplo, ao ultrapassar os horários pré-fixados para a realização de obras no local, e ao deixar de tomar as precauções necessárias à segurança dos operários e das pessoas que transitam no local”.

 

 

 

Redação Sindico Legal/ Priscila Pergo

 

Fonte: Condomínio Edilício – Questões Relevantes – A (Difícil) Convivência Condominial  Fábio Hanada e Andréa Ranieri Hanada.

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