Transferência de poderes pelo pelo síndico: Prerrogativa, Limitações e Ressalvas

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Os requisitos de que carece o § 1.° do art. 1.348 foram, em boa parte, convenientemente supridos ao se formular o parágrafo seguinte, uma vez que, então o legislador conferiu uma prerrogativa ao síndico, mas que se acha condicionada, de um lado, à aprovação da assembleia e, de outro, à ausência de proibição por parte da convenção. A faculdade concedida ao síndico consiste em transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação, ou as funções administrativas, não lhe sendo dado, entretanto, transferir todos os poderes de ambas as funções, pois, nesse caso, corresponderia ao direito de nomear seu próprio sucessor.

Tal prerrogativa enseja o preenchimento de algumas das atribuições que, na lei anterior, eram parcialmente existentes e se achavam concedidas pelos §§ 2.° e 6.° do art. 22, o primeiro deles permitindo ao síndico a indicação de pessoas de sua confiança para, sob sua inteira responsabilidade e mediante aprovação da assembleia, exercer algumas das suas funções administrativas; o outro, estatuindo que a convenção pudesse prever a eleição de subsíndicos, definindo lhes as atribuições. O legislador moderno foi mais adiante, admitindo que o síndico decida da conveniência da indicação de colaboradores, bem como de quem deva ser indicado para exercer tais atividades, sem denominação específica e, finalmente, que funções, entre aquelas da atribuição do síndico, podem ser transferidas, tudo isso ad referendum da assembleia e, claro, se não houver impedimento de parte da convenção.

De modo geral, o poder de representação, que é o que nos interessa de perto nesse instante, consiste, essencialmente, na sua condição de “órgão representativo do condomínio valendo dizer que, conforme estabelece o inciso II da regra de competência, é o síndico quem representa, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele. Os demais poderes de representação, como o de convocar a assembleia, cumprir e fazer cumprir a convenção, cobrar as contribuições e impor as multas, se confundem com algumas das funções administrativas e não tem a mesma relevância do poder de representação propriamente dito.

 

 

A impressão que nos fica, ao analisarmos o § 1.° do permissivo legal, é que o legislador, ao prever a investidura de terceiros, em poderes de representação, estaria admitindo a eleição de um administrador profissional que exerceria, inclusive, os poderes políticos inerentes à função, ficando o síndico eleito como uma espécie de presidente no regime parlamentarista ou, como ironicamente se costuma classificar, com “poderes da rainha da Inglaterra? Tal hipótese pode ocorrer por simples decisão administrativa dos condôminos ou, mesmo, como uma espécie de punição ao síndico que, hipoteticamente, tenha merecido o “voto de desconfiança” sendo penalizado, pela assembleia, com a perda dos poderes de representação.

Essa mesma transferência poderá ocorrer pela iniciativa do próprio síndico, mediante aprovação da assembleia, senão houver impedimento de parte da convenção. Nesse caso, pensamos que tal deliberação, adotada em conjunto pelo síndico e pela assembleia, consulte os interesses da comunhão e tenha partido da necessidade de se distribuírem as funções que sobrecarreguem o síndico, sejam políticas e administrativas, com outros colaboradores, sejam eles amadores ou profissionais.

Resumindo: a transferência de poderes do síndico agora prevista na lei, independe de anuência expressa na convenção; basta que nela inexista proibição. Não havendo previsão na lei anterior e tendo a lei vigente atribuído ao síndico e a assembleia essa faculdade legal, sua aplicação pode ser feita de imediato a todas as novas situações jurídicas, preenchidas, é claro, as condições legais.

Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.

 

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