TJSP entende que locação curta de apartamento não caracteriza hospedagem comercial.

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locação curta de apartamento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que o Condomínio Edifício Costa Azul, localizado na cidade de São Paulo, não pode proibir que condôminos disponibilizem o apartamento para locação online, por meio de sites especializados, sem que a assembleia de moradores vote, de forma unânime, pela proibição dessa prática. O processo tramita com o número 112456787.2017.8.26.0100.

A decisão é da 35ª Câmara de Direito Privado. O acórdão reformou sentença de primeira instância proferida pela 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. As duas moradoras que ajuizaram a ação armam que disponibilizaram um apartamento para locação online.

Em duas oportunidades, as locações do apartamento funcionaram normalmente.

O juiz de primeiro grau entendeu que não era necessário ter a unanimidade dos votos para proibir a utilização comercial do apartamento. Para o magistrado, a maioria simples de votos seria suficiente para a proibição.

Com isso, a ação das moradoras foi julgada improcedente no primeiro grau.  Entretanto, a 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou a sentença. Segundo o relator do processo, o desembargador Morais Pucci, a mesma Câmara responsável pelo julgamento já manifestou o entendimento de que a locação do apartamento por meio de sites especializados, seja por curtos períodos, dias ou nais de semanas, “se assemelha à locação por temporada e, portanto, a ela se aplicam as normas da Lei de Locação”.

 

 

“Ademais, como já salientado no julgamento do agravo de instrumento nos autos, a simples locação da unidade autônoma por curtos períodos não caracteriza hospedagem e nem mesmo desvirtua a destinação exclusivamente residencial do condomínio”, arma o desembargador.

 O magistrado acrescenta que a proibição feita pelo condomínio “restringe os direitos dos condôminos, em especial o de gozar do imóvel”.

 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000512507 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1124567-87.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SOLLY SELIM AWNY KABANI e DEBORA KABANI, é apelado CONDOMÍNIO EDIFICIO COSTA AZUL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) e FLAVIO ABRAMOVICI. São Paulo, 28 de junho de 2019. Morais Pucci Relator Assinatura Eletrônica

 

 

Fonte: Jusbrasil

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