TJMT mantém determinação a favor do condomínio referente a suspensão das obras

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A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no dia 16 de abril de 2020, sob o parecer do Desembargador João Ferreira Filho, que manteve a decisão que impede a realização de obras nas unidades do Edifício Splendore durante o período da pandemia, onde a população se encontra em isolamento social.

 

 

Os condôminos agravantes estavam desobedecendo as normas definidas pela administração do condomínio, onde havia sido solicitada a suspensão das obras nas unidades durante a quarentena.

Devido isso, a administração viu por meio de sua assessoria jurídica a necessidade de entrar com uma liminar solicitando a intervenção judicial das obras dentro do condomínio durante este momento.

Desse modo, os agravantes entraram com um recurso solicitando a retomada das obras, citando que seus direitos de propriedade estavam sendo vetados, e que sem a finalização das obras no apartamento, ficariam impossibilitados de se mudarem, alegando também que precisam entregar o imóvel onde residem atualmente, e que não teriam para aonde ir.

 

 

Veja a parte citada no processo: 

“Os agravantes dizem ser “incabível e inaceitável”, o veto ao seu direito de propriedade e, consequentemente, de concluir as obras necessárias para que “possam se mudar para o apartamento”, esclarecendo que “precisam desocupar o imóvel que residem até o dia 30.04.2020”, data que se encerrará o contrato de aluguel; informam, ainda, “que não tem para onde ir após o término do contrato, pois todos os hotéis estão fechados nesta capital”, reafirmando a situação de extrema urgência na finalização das obras no Edifício Splendore, para que efetivamente se mudem.”

 

 

Em 1ª instância, a Juíza entendeu da seguinte forma:

“(…) Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto ‘pelos agravantes’, contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da capital, que nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer” (…), ajuizada contra os agravantes pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPLENDORE, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a imediata suspensão das obras realizadas na unidade residencial n. xxxx do condomínio, de propriedade dos réus/agravantes, enquanto perdurar as medidas de isolamento e quarentena em decorrência do COVID -19, impostas pelo Decreto Municipal nº 7.849/2020 ou, até decisão assemblear (autorizando) a entrada de prestadores de serviços no condomínio (…)”

 

 

E o Desembargador João Ferreira Filho relatou:

Desembargador João Ferreira

“(…) No caso dos autos, estamos diante de uma situação delicada, eis que, se por um lado tem-se a necessidade de preservar a saúde da coletividade, por outro, faz-se imprescindível respeitar o princípio constitucional da propriedade, (art. 5º, inciso XXII, CF), visto que uma decisão sumária na proibição de acesso ao apartamento dos réus para realizar obras voluptuárias, resguardam a saúde e salubridade dos moradores e proprietários da unidade residencial do Condomínio.

 

É evidente que o ato questionado visa preservar a coletividade e os condôminos do Covid-19. 

Destarte, com todas estas considerações, restam amplamente demonstrados os requisitos da probabilidade do direito, assim como o perigo da demora, já que a suspensão das obras na unidade autônoma dos réus visa salvaguardar o direito de uma coletividade. 

Diante disso, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 

Com estas considerações e fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus que suspendam as obras realizadas na sua unidade residencial enquanto perdurar as restrições impostas pelo Decreto Municipal nº 7.849/2020 e/ou decisão assemblear (…)”. 

“(…) O mais importante, neste momento, não é o término da reforma na unidade habitacional dos agravantes, mas sim a proteção à saúde e à vida de todos os moradores do condomínio Splendore, sendo inconcebível a condescendência com a imposição de riscos desnecessários inclusive aos agravantes, já que estamos diante de uma doença altamente contagiosa que se alastrou pelo mundo em velocidade sem precedentes (…)”.

 

 

E, portanto, resolveu manter suspensa as obras:

“(…) Pelo exposto, recebo o recurso nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso (…)”. 

Muitas medidas para combater o avanço do coronavírus estão sendo tomadas, e a restrição da circulação de pessoas é uma das principais recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde).

O objetivo é evitar o contato social, para que a pandemia seja contida no momento considerado mais crítico. E em condomínios as medidas precisam ser seguidas à risca, para preservar a saúde de todos!

 

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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