TJCE – Juiz suspende construção de guarita que invadia privacidade de moradores em condomínio

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Jurisprudência

Caso a determinação não seja cumprida, o prédio será multado em R$ 500 por dia.

Da 23ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, o juiz José Barreto de Carvalho Filho determinou que o Edifício Bérgamo, em Fortaleza, suspenda a construção da guarita frontal do condomínio. Um casal proprietário de um dos apartamento do prédio alega que não houve aprovação dos condôminos. Além disso, a obra afeta a utilização da unidade habitacional. Os donos do imóvel prejudicado afirmam não terem sido convocados para a assembleia cuja pauta seria aprovar a construção.

Ainda segundo o casal, a nova guarita se encontra praticamente dentro do apartamento sem os recuos necessários, invadindo a privacidade dos moradores. Também dizem que está em total desconformidade com a legislação urbanística de Fortaleza.

Por esse motivo, eles recorreram à Justiça pedindo a suspensão da obra e a demolição do que já está construído. Ao analisar o caso, o juiz decretou que o prédio não prossiga com os trabalhos, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

“A obra de construção da guarita é irregular e já conta com embargo pela Prefeitura Municipal, e seu prosseguimento, além de violar o preceito constitucional da vida privada e à intimidade, se mostra temerário até mesmo ao condomínio promovido, que certamente sofrerá a sanções administrativas aplicadas à espécie”, afirmou o magistrado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça na última quinta-feira, 26.

Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2018/07/juiz-suspende-construcao-de-guarita-em-condominio-de-fortaleza.html

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