TJ/SP rechaça prescrição em caso de mudança de finalidade de condomínio.

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A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou prescrição em caso no qual condômino se insurge contra a mudança da finalidade do condomínio de residencial para comercial. A agravante argumentou que a utilização da unidade para fins comerciais data da década de noventa, tendo inequivocamente se operado a prescrição. O relator, desembargador L. G. Costa Wagner, entendeu que não se está diante de fato insulado em passado distante. “Ao contrário, tal prática do agravado é de caráter continuado e permanente, o que, em tese, tem o condão de gerar os danos alegados de forma continuada, o que, por razões lógicas, afasta a idéia de letargia da parte que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição em seu desfavor.” Dessa forma, concluiu, o problema que motiva o agravado é presente, renovando-se continuamente, “eis que se reitera diariamente com a alegada e indevida utilização de imóvel residencial para fins comerciais”. A decisão do colegiado foi unânime. A advogada Jhessika Fernanda Freitas Avelino atuou pelo agravado.

O Juízo agravado assentou no decisum seu entendimento de que, no caso, a exploração de um imóvel para atividade comercial, quando o autor alega destinação exclusiva para fins residenciais, se alonga no tempo e de forma continuada, de modo que, diante disso, não há que se falar em prescrição, o que, pelo menos em tese, parece sustentável. Pelo exposto, com fulcro no art. 1.019, I do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso respondido às fls. 355/363. É a síntese do necessário. II – Fundamentos O recurso não merece prosperar. O agravante alega que, desde 1990, explora atividade comercial no imóvel que o condômino agravado alega ter exclusiva destinação residencial, e que, portanto, tendo o agravado se quedado inerte ao longo do tempo, ter-se-ia operado a prescrição. Aduz, ainda, o agravante, que o comportamento atual do agravado de deduzir em juízo os pleitos contidos na inicial é incompatível com a letargia que se verifica de sua parte ao longo do tempo, o que configuraria a supressio. Em razão disso, uma vez superada a questão da prescrição, deveria o recurso ser provido pelo menos para se reconhecer a perda de direito de ação por força a incidência daquele instituto. Entretanto, no caso em tela não se está diante de fato insulado em passado distante, sem reiteração da prática que o agravado inquina de violadora da convenção interna do condomínio. Ao contrário, tal prática do agravado é de caráter continuado e permanente, o que, em tese, tem o condão de gerar os danos alegados de forma continuada, o que, por razões lógicas, afasta a idéia de letargia da parte que pudesse ensejar o reconhecimento da prescrição em seu desfavor. Portanto, imponível que se reconheça que o problema que motiva o agravado para a ação é presente, renovando-se continuamente, eis que se reitera diariamente com a alegada e indevida utilização de imóvel residencial para fins comerciais. É nesse sentido que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas abaixo transcritas: “Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles.” (AgRg no AREsp nº 661.692/RJ, Terceira Turma, Relator: Ministro Moura Ribeiro, j. em 27.06.17, DJe de 04.08.17, v.u) “

ACORDÃO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000327782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026047-16.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante X LTDA., é agravado Y. ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NESTOR DUARTE (Presidente) e CRISTINA ZUCCHI. São Paulo, 29 de abril de 2019. L. G. COSTA WAGNER RELATOR Assinatura Eletrônica

FONTE: https://www.migalhas.com.b

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