TJ-SP decide que multa por circulação de animais em elevador social é válida.

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TJ-SP decide que multa por circulação de animais em elevador social é válida.

Assertiva de que o autor é idoso e “faz uso esporádico do elevador social”, eis que o regulamento a todos submete, sem conferir tratamento diferenciado por conta daquela sorte de circunstâncias.

Logo, existindo textual proibição naquele sentido e tendo o autor a violado, o condomínio tinha direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno.

Pois assim ocorreu, tendo o autor sido primeiro advertido e, dada a reiteração daquela conduta, só então lhe foi imposta a multa, exatamente como previa o regimento interno.

 

 

Tal ocorreu mediante lavratura de documento específico e que atendera às exigências formais do item 10 do capítulo 1 do regimento, tendo sido dada ao autor oportunidade indicada no item 11, isto é, de apresentar recurso ao Conselho, ao que ainda poderia se seguir apresentação de novo recurso, agora à assembleia.

Assim, o fato objetivo é que o condomínio seguiu a previsão regimental, mas o autor optou por não fazer uso daqueles meios de defesa, não podendo então dizer irregular a cobrança da multa.

 

 

Realmente, os documentos de fls. 206 a 222 demonstram que nem se tratava de uma conduta isolada do apelante, eis que em outras ocasiões ele já fora advertido da proibição de circular pelas áreas sociais com seu cachorro.

 

 

Aliás, a prova mostrava que o autor não era mesmo dado a respeitar direito alheio, eis que já havia insultado o zelador (fls. 206), desrespeitado ostensivamente deliberação da assembleia (fls. 208), ofendido síndico e vizinhos (fls. 210), etc.

 

 

Ação declaratória de inexigibilidade de multa por infração ao regulamento de condomínio. Julgamento antecipado em concreto autorizado. Regulamento que expressamente proíbe a circulação de animais no elevador social. Ocorrência de reiterada infração incontroversa. Imposição da multa que observou as prescrições formais e assegurou o direito de defesa. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJ-SP – AC: 10540360520198260100 SP 1054036-05.2019.8.26.0100, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/01/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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