Tentativa de usucapir de vaga de garagem é frustrada judicialmente

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Tentativa de usucapir de vaga de garagem é frustrada judicialmente

Conforme se depreende tanto da narrativa inicial quanto das manifestações de alguns réus, a autora original adquiriu um imóvel no condomínio e desde logo passou a utilizar uma das vagas de garagem existentes, não obstante nada constasse na escritura de aquisição do bem, permanecendo por mais de 20 anos no uso da área que agora pretende usucapir.

 

 

 

Como muito bem destacado na sentença, “Constata-se de acordo com o que consta da inicial e da convenção de condomínio, que existe número de apartamentos superior ao número de vagas de garagem disponíveis. Disso decore que nem todos os apartamentos dispõem de correspondente espaço para estacionamento de veículos em local indeterminado. As vagas de garagem não consistem em unidades autónomas acessórias, mas sim em meros espaços indeterminados em área comum da edificação. Em se tratando de área comum do condomínio edilício, não há que se falar em usucapião.”

 

 

Da análise dos autos, especialmente do documento de fls. 16/20 ejud (escritura de promessa de compra e venda e de cessão de direitos referentes ao imóvel do autor), se extrai que o apartamento foi adquirido sem que nada constasse a respeito da existência de direito à vaga de garagem.

 

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 1. Autora originária que adquiriu um apartamento no condomínio e passou a utilizar uma vaga de garagem, não havendo, contudo, prova de vinculação da área ao seu imóvel em qualquer documento, especialmente na escritura e no RGI. Uso de área comum. 2. O artigo 1208, do Código Civil, prevê que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, faltando à presente pretensão pressuposto inafastável, qual seja, a posse. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ – APL: 00172185520088190002, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 05/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

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