Taxa extra aprovada em assembleia para realização de obras necessárias é legal.

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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILICIO. ASSEMBLEIA GERAL. REPAROS NA FACHADA DO PRÉDIO. OBRAS NECESSÁRIAS. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA. REGULARIDADE.

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

Realização de obras necessárias. O art. 96, § 3º do Código Civil dispõe que são necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Os documentos juntados, especialmente as fotos do prédio e os danos ocasionados aos veículos estacionados próximos à sua fachada em razão da queda de pastilhas (IDs. 1538240, 1838250, 1538252, entre outras), demonstram a necessidade da realização da reforma do condomínio, de forma que se afasta a tese de que se tratavam de obras úteis.

Condomínio Edilício. Na forma do art. 1.341, § 3º do Código Civil, não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas aos condôminos, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico. A ata da assembleia realizada no dia 17/10/2016 (ID. 1538175) informa que a instituição de taxa extra foi levada àquela assentada, de forma que, por unanimidade dos condôminos presentes (dez no total), foi aprovada. A alegação do autor de que foi desrespeitado o quórum para aprovação da taxa extra é descabida, tendo em vista que o dispositivo legal mencionado não exige quantidade mínima de votos a favor para sua aprovação.

Assembleia Extraordinária. Convocação. Obras necessárias. Apesar de entendimento diverso na sentença, consta que o edital de primeira e segunda convocação para a Assembleia Extraordinária realizada no dia 17/10/2016, ocasião em que foi votada a instituição da taxa extra, mencionava em um dos tópicos de discussão a criação de fundo de obra (ID. 1538175 pág. 6), de forma que não se reconhece irregularidade nesse quesito, na forma do art. 1.341, § 3º do Código Civil. Assim, a criação da taxa extra para instituição de fundo de obra se deu de forma regular, inexistindo qualquer fato que enseje a declaração de sua nulidade.

Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015.

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-DF 07373422820168070016 DF 0737342-28.2016.8.07.0016, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/06/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Fonte: Jusbrasil.

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