Taxa de Condomínio é obrigação Propter Rem

0
65
taxa em condomínio é obrigação propter rem
taxa em condomínio é obrigação propter rem

Tratam os autos de cobrança de taxas de condomínio, no total de R$ 2.094,96, acrescido das parcelas que vencerem no curso da demanda, ao argumento de não terem os Apelantes adesivos honrado seus compromissos.

 

 

A obrigação propter rem acompanha a coisa por aplicação do princípio da aderência, sendo irrelevante em nome de quem esteja registrado o bem no cartório competente, posto que a coisa responde por todas as despesas dela oriundas.

 

 

EMENTA: APELAÇÃO – COBRANÇATAXA DE CONDOMÍNIO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL. As dívidas relativas às taxas de condomínio são obrigações propter rem, e incidem sobre o imóvel que as gerou. Por se tratar de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida.

 

 

(TJ-MG – AC: 10000205497092001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020)

Fonte: TJMG

 

LEIA TAMBÉM

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here