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Direito real de laje (criado pela lei 13.465 de 2017)

O legislador surpreende negativamente ao criar em medida provisória, convertida na lei 13465/17, que objetiva a regularização fundiária rural e urbana, mais um direito real de

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Declaração de nulidade de clausula que proibia animais de andar em condomínio

Trata-se de recurso de apelação, interposto nos autos da ação declaratória c/c obrigação de não fazer em face da r. sentença de fls. 135/140, que

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Lei Geral de Proteção de Dados na área condominial

O artigo 1º da Lei 13.709/18, dispõe: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural

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Jiboia é encontrada em condomínio da Av. Paralela, em Salvador.

Animal foi encontrado por moradores, na manhã desta quinta-feira (13). Cobra foi removida e encaminhada ao zoológico da capital baiana. Um jiboia foi encontrada em

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Área Pet em Condomínios.

Pesquisas indicam que o Brasil está em terceiro lugar no ranking mundial entre os países com maior população de animais de estimação. O Brasil está