A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação do mercado imobiliário,…
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Origem e conceito O conceito de Multipropriedade imobiliária surgiu nos Estados Unidos em meados dos anos 60 através do termo…
Originada do Projeto de Lei nº 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia, a recente Lei nº 14.010, de 12 de junho,…
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