Legislação responsivo

Lei sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias

A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação do mercado imobiliário, é um instrumento Jurídico elaborado

Legislação

Lei sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias

A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação do mercado imobiliário, é um instrumento Jurídico elaborado