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Variedades

Agora a Proteção de Dados Pessoais é um direito fundamental.

  • By luiz
  • . março 4, 2022

[adrotate group=”1″] O Congresso Nacional no dia 10/02, promulgou a Emenda Constitucional nº 115 que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias
Artigos

Mato Grosso institui Programa de Integridade Pública

  • By luiz
  • . dezembro 11, 2018

No dia 5/3/18, o Estado do Mato Grosso publicou a lei estadual 10.691/18, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo para todos os órgãos

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