A importância do PL 1.513/2021 em convergência com o PL 3.461/2019, após o Senado Federal aprovar a possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica.

O Senado aprovou no dia 16/09/2021 o projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a