Advogados Arádine Grossi e Marcelo Ambrósio
Artigos Colunistas

Conflito de normas – divergências entre os decretos estaduais e municipais no âmbito da capital matogrossense

Conforme veiculado, o Decreto Estadual 836/2021 e o Decreto Municipal 8.340/2021 possuem algumas incongruências, gerando inúmeros questionamentos a população e ao comércio em geral sobre