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Legislação responsivo

CONDOMÍNIO DE LOTES ( ART. 1.358 A )

Condomínio de Lotes: A lei 13.465/17 alterou o Código Civil de 2002, acrescentando o art. 1358-A ao capitulo dos Condomínios Edilícios. A Lei  Federal nº

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  • By luiz
  • . dezembro 30, 2019

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  • By luiz
  • . junho 7, 2019

A discussão sobre as associações de moradores, cuja problemática é justamente a ausência de obrigação legal de contribuir com as despesas, é, assim, totalmente inaplicável
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CONDOMÍNIO DE LOTES ( ART. 1.358 A )

  • By luiz
  • . outubro 10, 2018

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