Legislação

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui

Comércio interno cria autonomia a condomínios.
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Comércio interno cria autonomia a condomínios.

Parece um projeto futurista para construtoras e um sonho para muitas pessoas que pensam em adquirir uma residência dentro da segurança dos muros e do

O síndico e o dever de comunicar aos condôminos e as autoridades a presença de morador com Covid-19.
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Muito se tem ouvido de síndicos e condôminos a pergunta sobre a obrigação de avisar autoridades e demais moradores acerca da presença de algum morador

Os riscos e as vantagens da assembleia virtual em condomínios edilícios
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A discussão sobre a possibilidade jurídica e sobre os lineamentos da assembleia geral de condomínio feita em ambiente virtual não é uma novidade. Muito ao

Animais em Condomínio

Afinal, os animais podem contrair ou transmitir o novo coronavírus?

A chegada do novo coronavírus ao Brasil despertou muitas dúvidas e preocupações. Inclusive sobre a possibilidade de os animais de estimação pegarem o agente infeccioso causador da

O coronavírus e o respeito ao sossego em edifícios residenciais
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A pandemia causada pelo novo coronavírus, além do grande impacto na saúde pública, vem trazendo questões relevantes no âmbito jurídico e que merecem uma atenção

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Há doentes com o covid-19 no condomínio, o que fazer com o lixo?

Com o avanço da pandemia do novo coronavírus – SARS-COV-2[1], cuja doença infeciosa é denominada COVID-19[2], alguns síndicos começaram a se preocupar com o aumento

Assembleia virtual em tempos normais ou de pandemia
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CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11/03/2020, declarou pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que

assembleias virtuais em condomínios durante quarentena
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Plataforma gratuita permite realizar assembleias virtuais em condomínios durante quarentena

Ferramenta criada pela Kiper Tecnologia já está disponível para uso e viabiliza discussões e votações online entre os condôminos para manter as atividades do condomínio

As pseudo assembleias virtuais e seus perigos
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As pseudo assembleias virtuais e seus perigos

Estamos vivendo um triste momento de crise mundial que tem exigido muito de todos nós, situação que é um consenso. De igual modo, o trabalho