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O objeto do presente artigo é demonstrar ao final um retrospecto histórico, dos direitos que envolvem as moradias compartilhadas, iniciando…
Importante esclarecer para quem não conhece esse projeto de lei, é que na sua redação propõe alterar a Lei nº…
No fim de 2018, foram promulgadas duas leis relacionadas com o mercado imobiliário. A primeira delas é a Lei n.…