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Projeto permite que condomínio use arbitragem para conflitos entre vizinhos

Um projeto de lei, que será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, estabelece

Artigos Colunistas

Arbitragem pode ser utilizada para a solução dos conflitos surgidos em condomínio?

Há muito vem sendo discutido acerca da possibilidade de inserir uma cláusula compromissória arbitral nas convenções condominiais.   Por ser um procedimento rápido e bem

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Legalidade da arbitragem na rescisão do contrato trabalhista

Esse assunto já gerou muito pano para a manga, porque a questão trabalhista sempre é mais delicada do que as demais questões, por envolverem direitos

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Novas perspectivas da Advocacia frente às mudanças trazidas com a mediação e a arbitragem

Atualmente, muito se fala sobre os métodos adequados de solução de conflitos – MASCs, sobretudo a mediação e a arbitragem. Todavia, imperioso se faz uma

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Sistemas de resoluções de conflitos nos condomínios

A mediação e arbitragem vêm sendo adotado por grande parte dos condomínios, com o objetivo de dirimir questões que contrariem o Regimento Interno e a