Superior Tribunal de Justiça determina que a cláusula compromissória inserida na convenção do condomínio vincula todos os condôminos.

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Diante da força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes. Por consequência, os eventuais conflitos condominiais devem ser resolvidos por arbitragem.

Havendo cláusula compromissória entabulada entre as partes elegendo o Juízo Arbitral para dirimir qualquer litígio envolvendo o condomínio, é inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal.

A cláusula compromissória inserida na convenção do condomínio vincula todos os condôminos, ainda que não tenham participado de sua elaboração.

Em se tratando de cláusula compromissória cheia, na qual as partes já convencionaram o órgão de solução de conflitos, eventual resistência em firmar o compromisso arbitral enseja a aplicação da disposição prevista no art. 5º da Lei federal nº 9.307⁄96.

Logo, a pactuação de cláusula compromissória cheia no contrato firmado entre as partes é suficiente para levar a discussão e a solução da controvérsia estabelecida à Corte Arbitral escolhida, à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Com efeito, os litígios condominiais referentes a direitos patrimoniais disponíveis poderão ser resolvidos no âmbito da arbitragem, a exemplo de cobrança de despesas, de interpretação das normas da convenção ou do regimento interno e de contendas entre os condôminos ou destes com o síndico.

(STJ – REsp: 1733370 GO 2018/0002529-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018).

Fonte: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620254944/recurso-especial-resp-1733370-go-2018-0002529-8/inteiro-teor-620254949?ref=juris-tabs.

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