Sobre o direito de voz e voto nas assembleias condominiais

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Sobre o direito de voz e voto nas assembleias condominiais

O condômino tem direito de participar e votar nas deliberações das assembleias condominiais, desde que se encontre quite com as contribuições condominiais (CC, art. 1.335, III). Há, portanto, restrições ao direito de voz e voto na assembleia no caso condômino inadimplente.

As partes comuns do condomínio pertencem a todos, portanto, os condôminos têm reconhecido o direito de decidir em assembleia como elas serão usadas e administradas.

Todavia, para exercer esse direito é necessário estar quite com a contribuição condominial. Nesse sentido, o condômino inadimplente, ou seja, o que deixou de pagar qualquer contribuição, ordinária ou extraordinária, tem legalmente suspenso o direito de participar da assembleia de condomínio enquanto não quitar o débito.

 

A suspensão atinge tanto o direito de participar das discussões dos temas constantes da ordem do dia (voz) como das deliberações que devem ser adotadas acerca deles (voto). Mesmo o condômino que discorda do pagamento de determinada parcela que lhe foi cobrada sofre a restrição nos direitos de voz e voto.

Ele não pode simplesmente inadimplir a obrigação; se considera indevida a parcela, deve buscar em juízo a invalidação da cobrança (Conselho,2010:160).

 

 

Conforme já mencionado, o Código Civil estabelece que os promitentes compradores e cessionários de direitos são equiparados aos proprietários das unidades autônomas, para os fins de votar nas assembleias e dela participar, salvo disposição em contrário (CC. Art.1.334, parágrafo 2º).

 

 

Em Razão da equiparação e não havendo disposição em contrário na convenção, o promitente comprador será titular dos mesmos direitos e responsável pelos mesmos deveres impostos por lei aos proprietários; assim também o cessionário de direitos sobre a unidade autônoma.

Isso significa que na assembleia de condôminos, os cessionários de direitos e os promitentes compradores são os titulares do direto de voz e voto, e não os proprietários; a contribuição do condomínio deve ser cobrada, em princípio, deles e apenas subsidiariamente dos proprietários.

 

 

Enfim, a norma do item III do artigo 1.335 Código Civil condiciona um direito do condômino e apenas um (o de participar e votar nas assembleias) ao cumprimento de um dever (estar quites com as contribuições condominiais).

Todavia, conforme anotamos em item anterior, algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Rio de Janeiro (TJRJ) estabeleceram, no nosso entendimento de forma equivocada, que essa restrição ao condômino inadimplente de participar da assembleia pode ser ampliada pela própria assembleia e alcançar o uso de áreas e equipamentos de lazer que impliquem serviços não essenciais.

Vale dizer, nos tribunais existe uma tendência no sentido de liberar a assembleia de condomínio para condicionar outros direitos do condômino (que a lei não condicionou) ao pagamento das contribuições condominiais. Mas, conforme mostramos, existe também uma tendência no sentido de não permitir tal solução.

Fonte: Manual de Direito Condominial: Uma Abordagem Interdisciplinar – Olney Queiroz Assis, Vitor Frederico Kumpel e Iehuda Henrique Peres.

 

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