Soberania da decisão assemblear

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Soberania da decisão assemblear
Soberania da decisão assemblear

Trata-se de agravo interposto por MASSAKO YASSUDA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ Fl. 276): CONDOMÍNIO – Pretensões de alteração do critério de rateio de despesas condominiais e de restituição de valores pagos a maior julgadas improcedentes – Solução que merece prevalecer – Rateio das despesas de condomínio exigido nos termos da convenção condominial que, por refletir a vontade majoritária dos condôminos, é soberana, devendo prevalecer enquanto não for alterada – Precedentes do STJ – Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração.

 

 

Nas razões de seu recurso especial, sustenta a parte agravante dissídio jurisprudencial quanto à interpretação conferida aos arts. 12 da Lei n. 4.591/64 e 884 do CC/02, notadamente considerando o critério supostamente mais justo e igualitário proposto para o rateio das despesas condominiais. Alega, nesse passo, não haver soberania da assembleia geral de condôminos quando a decisão ensejar enriquecimento da coletividade em detrimento do patrimônio particular. Contrarrazões à e-STJ Fls. 309/324. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Ato contínuo, verifico que o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional.

Inicialmente, no que tange ao critério para o rateio das despesas condominiais e à impossibilidade de acolhimento da decisão da assembleia geral, o Tribunal de origem assentou que o entendimento fixado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de sorte que não “cabe ao Juiz ou ao Tribunal, demais disso, decidir qual o critério mais justo de rateio das despesas condominiais, mas decidir se o rateio está sendo cobrado de acordo com o critério previsto na convenção que, por sua vez, só pode ser modificada por decisão soberana da maioria dos condôminos, em regular assembleia” (e-STJ Fl. 280).

A insurgência recursal, no entanto, não refuta o fundamento disposto, de sorte que o recurso não pode ser conhecido, inclusive para fins de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, no sentido de que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Veja-se, ademais, que o art. 884 do CC/02 e a tese de suposto enriquecimento sem causa sequer encontra-se prequestionada nos autos, o que inviabiliza a tese do agravante por óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

 

 

A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recorrente aponta julgado que não guarda similitude fática com o caso dos autos, em que o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ Fls. 277/278): Com efeito, não há como recepcionar a posição da apelante, no sentido de que o critério que propõe para o rateio das despesas condominiais é mais justo do que o critério adotado pela convenção de condomínio. Nesse ponto, consigna-se que, acertadamente, restou assentado na r. sentença que: “(…) A autora alega que injusta a forma de rateio com base na fração ideal da unidade autônoma, pois não utiliza os serviços do condomínio mais do que os demais moradores, pretende a adoção do rateio igualitário. O art. 1.336, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004 – DOU 03.08.2004 dispõe:”são deveres do condômino: contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”.

Por sua vez, o art. 30 da Convenção de Condomínio reitera a disposição legal adotando como critério a fração ideal das unidades autônomas para rateio das despesas condominiais:”Os condôminos concorrerão para o custeio das despesas recolhendo a cota parte que lhes couber, mediante rateio do total das despesas, calculado de acordo com a fração ideal de terreno de cada unidade”(fls.139). Da mesma forma, o § 1º do art. 12, da Lei 4.491/1964:”Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade”.

Consta da Convenção Condominial que constituído o réu por 20 apartamentos, um por pavimento e no 24º e 25º pavimentos um apartamento duplex (fls. 129), no caso, a unidade da autora. Consta ainda no art. 5º que o apartamento duplex de cobertura possui quatro vagas de garagem enquanto os demais três vagas cada (fls. 131). A fração ideal da unidade da autora corresponde ao percentual de 6,977660% enquanto as demais ao percentual de 4,641110% (fls.97), ou seja, a cobertura apresenta fração ideal aproximadamente 50% superior.

A mesma proporção é verificada no valor das despesas condominiais arcadas pela autora e pelos outros proprietários. Verifica-se que o critério da fração ideal para rateio das despesas condominiais adotado pelo legislador consiste na regra geral, qualquer outro critério depende da deliberação e aprovação dos condôminos. No presente caso, a convenção condominial adotou a regra geral que não se mostra abusiva ou injusta. Pelo contrário, diferente dos demais apartamentos, instalada a cobertura em dois pavimentos, dispondo de quatro vagas de garagem, ocupando área maior que poderia ser destinada no todo ou em parte a outra unidade contribuinte.

Portanto, a unidade de propriedade da requerente diferencia-se de todas as outras do condomínio, e a diferenciação de tratamento para casos desiguais não afronta o texto constitucional, ao contrário, coaduna-se perfeitamente com o princípio da igualdade.” Ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, é no sentido da sentença que vem se orientando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: (…) Outrossim, não se procedeu ao devido cotejo analítico, considerando-se as particularidades de cada acórdão, não havendo se falar em identidade fática inclusive por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

 

 

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS FIXADAS PELA FRAÇÃO IDEAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial. A revisão do entendimento quanto à necessidade de dilação probatória demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que não há ilegalidade nem enriquecimento ilícito no rateio das despesas condominiais com base na fração ideal dos condôminos. No caso, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1557028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) – g.n. Destarte, inviável a pretensão do recorrente. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, sendo fixada verba honorária em 15% do valor da causa (e-STJ Fls. 280), a majoração dos honorários para 17% é medida adequada à espécie. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

(STJ – AREsp: 1512525 SP 2019/0152453-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 15/08/2019)

Fonte: STJ

 

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