Síndicos são obrigados a relatar casos de violência doméstica dentro de condomínios

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Lei que obriga síndicos de condomínios do estado de São Paulo a denunciarem casos de violência doméstica, entrou em vigor nesta segunda-feira (15). A medida, aprovada em agosto, vale para propriedades residenciais e comerciais.

O texto, aprovado pelo deputados estaduais na Assembleia Legislativa de São Paulo, aponta que não há diferença se a agressão ocorrer na área comum do condomínio ou dentro das residências, tendo que ser obrigatoriamente, relatada pelo síndico a delegacia da mulher ou qualquer outro órgão de segurança pública.

A lei é dirigida não apenas a violência contra mulher, mas qualquer tipo de violência doméstica e familiar, portanto devem ser relatados casos contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Foi determinado também que casos de violência em andamento devem ser reportados imediatamente, através do telefone ou aplicativo, se possível, identificando a vítima e o agressor. Se a ocorrência já tiver acontecido, o síndico ou a administração do prédio tem 24 horas para comunicar às autoridades.

Os condomínios também estão sendo orientados a fixar cartazes, placas ou comunicados sobre a nova lei nas áreas comuns divulgando as informações sobre a lei.

Originalmente, a lei deveria multar em R$ 2.900 os síndicos que descumprissem a lei, porém, a medida foi vetada pelo governador João Dória (PSDB) que alegou que “cabe à União legislar sobre esse assunto”, visto que “advertência e multa aos condomínios não são previstas na legislação federal”.

 

Fonte: O Vale

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