Síndico Utiliza Recursos do Condomínio para Pagar Advogado Particular.

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“DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESTITUIÇÃO DO APELANTE DO CARGO DE SINDICO EM ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA ANULAR O ATO ASSEMBLEAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO CONDOMÍNIO PARA CUSTEIO DE ADVOGADO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO CONDOMÍNIO DE VALORES RETIRADOS DO CAIXA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DECLATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RELATIVOS A DEMANDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A utilização de recursos do condomínio para custear gastos pessoais com a contratação de advogado particular pelo síndico impõe a esse a restituição integral dos valores. Pedido declaratório de inexistência de débito que não pode ser provido, pois tendo o síndico utilizado recursos do condomínio para custear gastos pessoais, o mesmo tem obrigação legal de restituir integralmente os valores. Os honorários advocatícios contratuais não ensejam indenização pela parte vencida. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Danos morais não configurados. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ-RJ – APL: 00218996520138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2016, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2016).

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação proposta por MISAEL ALVES em face de CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO LAR para obter provimento consistente na declaração de inexistência de débitos com o condomínio quanto à imposição feita na AGE e na condenação do réu a lhe ressarcir os R$1.855,48 pagos a título de honorários e compensação por danos morais fundado no suposto abalo de seu bom nome.

O magistrado de 1º Grau houve por bem em julgar improcedente o pedido, por entender não ter havido ilegalidade na deliberação assemblear que determinou o ressarcimento ao condomínio das quantias retiradas indevidamente do caixa pelo síndico para pagamento de advogado particular.

Nas suas razões, o autor alega que o Juízo a quo deixou de julgar o pedido de ressarcimento dos gastos que teve com a contratação de advogado para recompor à Administração Interna, da qual já era Síndico. Sustenta a licitude da utilização de numerário pertencente ao condomínio para fazer frente a gastos com advogado para propor ação de anulação de Assembleia-Geral Extraordinária na qual foi deliberada sua destituição cargo de síndico do condomínio. Defende a aplicação do princípio da reparação integral, justificando a restauração da totalidade dos prejuízos experimentados, estando nesses incluídos os honorários dos advogados contratados para mover a demanda, diante da resistência do condomínio em cumprir com a convenção condominial. Pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se procedente o pedido de ressarcimento dos valores dos honorários advocatícios contratuais pela distribuição de ações, ou, alternativamente, nos valores mínimos previstos para tais serviços na tabela de honorários da OAB/RJ, mais juros e correção monetária calculados a partir da data do desembolso (artigos 186, 187, 389, 395, caput, 404, caput, e 927 do CCB) (00161).

O litígio versa sobre pedido (i) declaratório de inexistência de débito do Autor (Apelante) com o Réu (Apelado) pela utilização de recursos do condomínio para custeio de despesas com a propositura de ação de anulação de Assembleia-Geral Extraordinária na qual foi deliberada a destituição do Autor do cargo de síndico do condomínio; (ii) condenatório de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado e indenização por danos morais.

A apelação visa reformar a sentença de 1º Grau que julgou improcedente o pedido.

O objeto do recurso cinge-se a legalidade do pedido de ressarcimento dos gastos que o Apelante teve com a contratação de advogado para anular a AGE que o destitui do cargo de síndico e a ocorrência de danos morais

De início, inaceitável que o ex-síndico venha a Juízo buscando obter chancela judicial de ato que, em tese, configure crime consistente na apropriação de recursos do Condomínio (Apelado) para pagamento de despesas judiciais e de contratação de advogado que atuou na defesa de interesse pessoal do Apelante atinente a propositura de ação de anulação de Assembleia-Geral Extraordinária na qual foi deliberada sua destituição do cargo de síndico do condomínio.

Pelo que se dessume dos autos, tendo o Apelante sido destituído do cargo de síndico do condomínio, por AGE ocorrida em 10.04.2012, o mesmo por considera-la irregular, ingressou com ação para anulação do ato. Para o ajuizamento da ação anulatória contratou serviços de escritório de advocacia utilizando recursos do condomínio para custear tal gasto, bem como para pagamento das custas judiciais.

A ação proposta não tinha por finalidade defender os interesses do condomínio, mas o interesse pessoal do Apelante que buscava anular a referida AGE e a sua consequente restituição ao estado quo ante.

Nesse sentido, o Apelante não ajuizou ação como representante legal do condomínio, na qualidade de síndico, mas como pessoa física visando anular AGE.

Era do Apelante, portanto, a obrigação de arcar com os custos da demanda judicial proposta na defesa de seus interesses contra o condomínio.

O fato de o Apelante ter sido vitorioso naquela ação na qual foi atribuída a parte vencida tão somente os honorários sucumbenciais em nada altera tal conclusão, considerando que os honorários contratuais do vencedor só poderiam eventualmente constituir crédito em favor desse na hipótese de os mesmos terem sido requeridos e reconhecidos no bojo daquela ação.

Em outras palavras, ao arrepio de qualquer decisão judicial, o Apelante por entender injusta sua destituição do cargo de síndico, promoveu em seu favor o ressarcimento prévio dos honorários contratuais.

Assim, o pedido declaratório de inexistência de débito não pode ser provido, pois tendo o Apelante utilizado recursos próprios do condomínio para custear gastos pessoais, o mesmo tem obrigação legal de restituir integralmente os valores.

Também não se acolhe o pedido de ressarcimento das despesas que o Apelante teve com a contratação de advogado para defendê-lo na ação proposta para anular a AGE ocorrida em 10.04.2012.

O dano material consistente na indenização dos honorários contratuais de advogado para o ajuizamento de ação judicial distinta não são indenizáveis.

Entender de forma diversa, imporia atribuir-se ilicitude a toda e qualquer demanda judicial ajuizada ou resistida.

Nesse ponto, tanto a propositura de ação judicial quanto a resistência a pretensão deduzida integram o núcleo do exercício de direitos previstos na Constituição, como o amplo acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório.

A impossibilidade de cobrança de honorários contratuais da parte vencida vem sendo reconhecida desde o julgamento pela Segunda Seção do STJ dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.155.527 – MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI. No voto foi reconhecido que a contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não representaria a existência de um ilícito.

Confira-se a fundamentação contida no julgado citado:

“No âmbito da Justiça Comum, repita-se (preservado o exame circunstancial de cada caso a debate na Justiça do Trabalho, ao influxo de seus princípios especiais), não há como deixar de considerar que, se o reclamante contratou advogado, é porque voluntariamente o desejou, e não porque, por ato ilícito, fora do contrato de trabalho, do reclamado, tenha sido obrigado a fazê-lo. Se o Reclamado, relembre-se, em princípio, resistiu, na Reclamação Trabalhista, é porque entendeu não dever pagar o pleiteado pelo Reclamante, assim como este, o Reclamante, sustentou ser-lhe devido o pagamento — não havendo, em princípio, ilicitude nenhuma em ambas as situações, seja na de acionar, seja na de resistir.

Ora, não age ilicitamente, para o direito comum, quem defende seu direito – o que vem das fontes romanas: “non videtur malum facere, qui jure suo utitur”. É agir lícito, o do reclamado, defender-se, em Juízo o que, de resto, lhe é constitucionalmente assegurado, via contraditório (CF, art. 5º, LV). Se agir sob a tacha da litigância de má fé, isso será outro problema, que só a Justiça do Trabalho poderá ponderar, mas, em princípio, é lícito, para o Direito Comum, resistir à demanda judicial trabalhista.”

Recentemente, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.507.864/RS, dando um contorno definitivo a controvérsia, foi pacificado que os honorários contratuais não ensejam indenização, seja o pedido formulado no bojo da mesma ação judicial ou em ação distinta:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. “A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça” (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da AB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais. 4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 5. Embargos de divergência rejeitados.” (EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016).

Pacificada a matéria no âmbito da Corte encarregada da uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, incabível a condenação pretendida ao ressarcimento dos gastos que o apelante teve com a contratação de advogado.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais também não pode ser acolhido.

O caso não traduz ofensa a direito da personalidade, mas aborrecimentos que fazem parte da vida em condomínio.

Para que se configure o abalo psíquico ensejador de indenização por dano moral, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, no seu sentimento de dignidade.

Aborrecimentos advindos de uma destituição do cargo de síndico, ainda que considerada irregular por decisão judicial, configura simples aborrecimento relacionado ao cotidiano vivenciado em condomínios.

Também não configura hipótese de dano moral, o fato de os condôminos terem tomado conhecimento da utilização pelo Apelante de recursos do condomínio para pagamento de advogado particular e deliberado pela devolução dos valores.

Nesse caso, trata-se de mera consequência da grave conduta perpetrada pelo Apelante de apropriar-se de recursos do condomínio para a defesa de seus interesses.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

 

Fonte: Jusbrasil.

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