Síndico pode fornecer imagens de segurança do condomínio?

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A câmera do circuito interno de um condomínio registrou o momento em que um porteiro foi agredido verbalmente e fisicamente por num morador após um discussão.

 

Outro caso foi registrado pelas câmeras da recepção de um prédio onde um homem agrediu um garoto para defender o filho de uma discussão.

Os casos se tornaram públicos graças as imagens das câmeras de monitoramento dos condomínios e serão utilizadas como provas para uma defesa em uma ação judicial. Produzir provas contra moradores não deve ser função das câmeras, e o condomínio pode ser responsabilizado pela divulgação das gravações.

Mas, quando é permitido o síndico fornecer as imagens do circuito interno? O monitoramento, todo mundo sabe, é para trazer mais segurança ao local, monitorar ações suspeitas assim como evitar roubos e furtos. O local de vigilância deve ser o mais apropriado possível, com acesso restrito, visando maior controle quanto ao armazenamento e acesso as gravações.

Cabe ao síndico o acesso e controle do monitoramento das câmeras, por ser o representante do condomínio. Porém, é necessário muito cuidado com o armazenamento das imagens, justamente para preservar os direitos à imagem, intimidade e vida privada dos condôminos

Assim, caso algum condômino tenha interesse em obter as imagens das câmeras de segurança terá que pedir formalmente à administração do prédio, especificando o motivo. O pedido será analisado por meio de Assembleia, podendo ser negado caso a finalidade seja apenas motivos pessoais do morador solicitante.

Sempre que as câmeras de vigilância puderem servir como comprovação de algum ato ilícito, como um registro de lesão corporal, é prudente disponibilizar as imagens.

 

 

O ideal é que o síndico assista primeiro às gravações, faça uma cópia e só a entregue mediante a apresentação de uma solicitação formal, ou até mesmo um requerimento de autoridade policial ou ordem judicial.

O condomínio só é obrigado a entregar as imagens mediante ordem judicial, porém, solicitações de autoridades policiais geralmente são acatadas. Nas duas situações, a orientação é redigir uma declaração, relatando que a gravação foi concedida às autoridades e que qualquer tipo de exibição das mesmas será de responsabilidade de quem as recebeu.

Para a advogada Priscila Pergo, deve considerar que A decisão sobre ter ou não câmera no condomínio deve partir da aceitação dos moradores.

Não há uma legislação especifica que determine a disposição dessas câmeras, os locais que devem ser priorizados ou evitados, mas é preciso levar em consideração alguns critérios para não violar direitos resguardados pela Constituição Federal, como a liberdade, intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”. Disse a advogada.

A advogada explica ainda que se um morador ter seus direitos violados, lhe é assegurado indenização por dano material ou moral do decorrente da violação. “Alguns estados já têm legislação própria sobre o assunto, determinando que é preciso deixar bem visível um alerta sobre o uso de câmeras de segurança”.

Porém, independentemente se a região tem ou não um regulamento próprio, é aconselhável manter uma sinalização de que o local está sendo controlado por câmeras, assim, muitos conflitos poderão ser evitados.

O Código Civil é muito claro quando se refere a defesa da violação dos direitos de privacidade e intimidade. A reprodução de imagens, voz e materiais escritos jamais poderá colocar em risco a honra, a boa fama e a respeitabilidade do indivíduo.

Aconselho que o pedido seja feito por meio de um requerimento formal, e que o síndico ou administrador avalie a filmagem antes de liberá-la ao morador, em observância a exata finalidade do pedido feito no requerimento”.

As penalidades pelo uso indevido de imagens nos condomínios podem ser na esfera civil e criminal. Essas responsabilidades irão recair sobre quem fez o uso ou autorizou o uso e a propagação indevida da imagem alheia.

A Constituição Federal garante o direito de privacidade a todos os cidadãos, em seu artigo 5º, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.

Dessa forma, as câmeras nunca devem ser instaladas em áreas privativas. Elas têm de ser colocadas em áreas comuns, como na portaria e outras áreas que sejam pertinentes para o devido controle do espaço, pois lembremos: o objetivo maior é garantir a segurança e não gerar constrangimentos.

 

 

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

 

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