Sindico é condenado judicialmente a prestar contas em quinze dias.

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Condomínio alega a má-gestão condominial do Requerido Síndico e do Requerido Subsíndico Presente o dever de prestar as contas Ausente a hipótese de indenização securitária, o que torna incabível o pedido de cobrança da lide secundária (apresentado pelo Autor-Denunciante)

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA , para “condenar a prestar as contas pedidas na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar” e DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA

CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – Autor-Denunciante (condomínio) alega a má-gestão condominial do Requerido Adriano (síndico) e do Requerido Ancelmo (subsíndico) – Presente o dever de prestar as contas – Ausente a hipótese de indenização securitária, o que torna incabível o pedido de cobrança da lide secundária (apresentado pelo Autor-Denunciante) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para “condenar a prestar as contas pedidas na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar” e DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – Recebida a carta de citação do Requerido Adriano no endereço do condomínio (Autor-Denunciante), por terceiro – Requerido Adriano comprovou que residia em endereço diverso na data da citação – Possibilidade de citação mediante a entrega do mandado ao funcionário responsável em condomínio edilício (artigo 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil) deve ser apreciada com cautela em ações condominiais em que o condomínio figura no polo ativo, porque a carta de citação não é recebida pelo citando, mas sim por preposto do próprio autor, o que é descabido

 

 

– Inválida a citação do Requerido Adriano, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (artigo 281 do Código de Processo Civil) – RECURSO DO REQUERIDO ADRIANO PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO ANCELMO NÃO CONHECIDO (PORQUE PREJUDICADO), para declarar a invalidade da citação do Requerido Adriano e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem) e a intimação do Requerido Adriano (via DJE) para a apresentação de defesa, sem prejuízo da manutenção da validade dos atos processuais independentes (citação do Requerido Ancelmo, contestação do Requerido Ancelmo e sentença de improcedência da lide secundária) (TJ-SP – AC: 10059894520168260604 SP 1005989-45.2016.8.26.0604, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 10/06/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2019)

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com

 

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