Síndico deve fornecer imagens de câmeras de segurança solicitadas por morador

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O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico
O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico

O dever de guarda dos documentos do condomínio compete ao síndico (artigo 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64), a quem cabe, como decorrência desse dever, a obrigação de exibi-los.

 

 

Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um síndico a fornecer a um morador as imagens das câmeras de segurança interna do condomínio.

No mérito, Petroni manteve a sentença de primeira instância e determinou o fornecimento das imagens ao morador: “Tendo o apelado comprovado sua condição de condômino, o pedido de exibição da documentação supramencionada é válido e regular, eis que se trata de documento comum às partes; não se justificando a recusa, pelo apelante, sob a alegação de que tal exibição causaria desconforto ou prejuízos à imagem ou à privacidade dos demais condôminos”.

 

 

Ementa da Decisão

Exibição de documentos. Pretensão à exibição das filmagens das câmeras internas do Condomínio. Tutela antecipada deferida. R. sentença de procedência. Apelo somente do Síndico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. O Condomínio é parte ilegítima para responder por obrigações que competem ao Síndico. Art. 22, da Lei n.º 4.591/64. Responsabilidade de exibição dos documentos que incumbe ao réu, que tem condições de livre acesso às imagens. Decisão singular que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. Recurso do acionado improvido.

 

 

(TJ-SP – AC: 10118049420198260223 SP 1011804-94.2019.8.26.0223, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 08/10/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020)

Fonte: TJ-SP

 

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