Síndico deve apresentar documentos comprobatórios para movimentar conta bancária do condomínio.

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O condomínio autor mantem conta corrente na instituição financeira ré desde 2008. Com a eleição de nova administração o Condomínio apresentou a ata de eleição e mesmo assim foi impedido ao argumento de que deveria juntar a Convenção do Condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Questiona o autor a obrigatoriedade da apresentação da Convenção Registrada somente quando houve a mudança da administração do prédio e não no momento da abertura da conta.

Vendo-se impedido de movimentar a conta deduziu a presente ação perseguindo, com pleito de antecipação de tutela, seja o réu compelido a cadastrar o novo Síndico para que ele possa efetuar movimentações na conta do Condomínio.

Em defesa o banco garante que se a parte autora apresentasse o documento de fls. 13 todos os supostos transtornos narrados seriam evitados.

Desate no estado da lide, de improcedência, forte o e. julgador singular na tese de que o autor não trouxe elementos probatórios aptos a comprovar suas alegações, não tendo sequer demonstrado a existência de conduta ilegal ou abusiva por parte da ré.

Apelo do polo autor com alegação de cerceio de defesa por não ter sido dada oportunidade de produzir provas.

 

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO ATUAL SINDICO. Conta corrente em nome do Condomínio. Exigência de apresentação de documentação para movimentação da conta pelo atual sindico. Tese do autor de que todos os documentos foram entregues ao banco. Protesto pela produção de provas. Desate no estado da lide ao argumento de que o autor não comprovou os fatos narrados na inicial. Tendo o demandante protestado pela produção de provas deveria o magistrado, antes de sentenciar o feito, facultar à parte a produção das provas. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. Cerceio de defesa ocorrente. Provimento do recurso para anular a sentença e possibilitar a produção das provas requeridas pelo polo autor. Unânime. (TJ-RJ – APL: 00561641820168190002, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com

 

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