Sindico assume mandato por meio de ação de Imissão na Posse.

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Ausente a prova inequívoca dos vícios alegados em relação à Assembleia na qual se realizou a eleição para o novo síndico e foi vencedora a chapa do autor, mantém-se a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o afastamento imediato do síndico anterior e de seus prepostos, bem como compeli-lo a entregar ao autor os documentos e demais pertencentes do Condomínio, sob pena de multa, além da expedição de mandado de imissão de posse do autor na sede da Administração do Condomínio, inclusive com uso de força policial e arrombamento, se necessário.

Concedo a tutela provisória e determino o afastamento imediato do Sr. Adilson Azevedo Barreto, seus prepostos e advogados da sede da administração do Condomínio Mansões Entre Lagos.

Determino, ainda, que o réu entregue ao autor todos os documentos, livros fiscais, livros contábeis, tokens, papeis, senhas, cartões, talonários, chaves, veículos e demais pertences do CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS (CNPJ nº 26.474.213/0001-49).

Fixo o prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00.

A fim de garantir a efetividade do preceito, fixo multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato que representar embaraço ao exercício do cargo de síndico pelo Sr. Mauro.

A multa será aplicável a qualquer um que praticar qualquer conduta contrária ao preceito (CPC, 139, IV). Expeça-se mandado de intimação e de imissão do autor na posse da sede da Administração do Condomínio, com urgência.

Fica desde já autorizado o uso de força policial e o arrombamento, se necessário.

Caso o Oficial de Justiça encontre resistência de terceiros, deverá qualificá-los e registrar o fato minuciosamente, preferencialmente com o auxílio de fotografias e/ou gravações de áudio e vídeo.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO. CHAPA VENCEDORA. AFASTAMENTO DO SÍNDICO ANTERIOR. IMISSÃO DO NOVO SÍNDICO NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. I – Ausente a prova inequívoca dos vícios alegados em relação à Assembleia na qual se realizou a eleição para o novo síndico e foi vencedora a chapa do autor, mantém-se a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o afastamento imediato do síndico anterior e de seus prepostos, bem como compeli-lo a entregar ao autor os documentos e demais pertencentes do Condomínio, sob pena de multa, além da expedição de mandado de imissão de posse do autor na sede da Administração do Condomínio, inclusive com uso de força policial e arrombamento, se necessário. II – Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração. (TJ-DF 07220126820188070000 DF 0722012-68.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: www. jusbrasil.com

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