Síndica do Município de Cuiabá, tem que recorrer a Justiça para Imissão na Posse do cargo.

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Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Dar com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Luciane Bordignon da Silva contra Izaura Cristina Maciel. Pretende em sede de tutela de urgência que a parte ré efetue e entrega à autora das chaves, acessos de documentos, senhas de instituições bancárias, bem como os livros fiscais e notas referentes ao período do mandato da ré, além de toda documentação atinente à administração do condomínio. Para tanto, afirma que foi eleita síndica em Assembleia Geral Extraordinária, contudo a ré, mesmo com mandato vencido, se recusa a deixar o cargo e a entregar os documentos e senhas necessários à administração do condomínio.

DECISÃO: No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. In casu, tenho que o pedido liminar merece prosperar, eis que traz aos autos documentos que demonstram a probabilidade do direito deduzido. A probabilidade do direito da autora está consubstanciada nos documentos que demonstram a publicidade do edital convocatório para a Assembleia Geral, a ata da Assembleia em que a autora foi eleita, bem como o registro da referida ata junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, o que dá suporte às suas alegações. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a ré ao se recusar a deixar o cargo de síndica, bem como entregar chaves e documentos pertencentes ao condomínio, pode depredar patrimônio e destruir documentação, causando prejuízo não apenas a autora, mas a todos os condôminos. Outrossim, conforme ata da Assembleia Geral Ordinária em que a ré foi eleita (ID 18432588), consta especificamente o período do mandato como sendo de 01/03/2018 a 28/02/2019, portanto já vencido, de forma que a ré não poderia exercer o cargo. Como se infere da Ata Notarial (ID 18432902), a ré, embora notificada, deixou de comparecer no horário e local marcados para transmissão do cargo de síndica, mantendo a sala da administração trancada, impossibilitando que a autora exerça plenamente a função para a qual foi eleita. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois que nos termos do art. 296, do CPC, a tutela antecipada pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Ante o exposto, com amparo no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré proceda à transmissão do cargo de síndica e a entrega das chaves, acesso de documentos e senhas de instituições bancárias, do aplicativo “Seu Condomínio”, de e-mails corporativos do condomínio, os livros fiscais, balancetes, comprovantes de pagamento de contas, cadastro atualizado dos moradores, relatório da última emissão de boletos e seus recebimentos, relatório de inadimplência, compromissos pendentes, contratos firmados, além de todos os outros documentos e senhas necessários à administração do condomínio pela autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para o caso de não cumprimento da determinação por parte da parte ré, imponho a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. No entanto, como a autora não comprovou suficientemente a sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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