SEGUROS : Responsabilidade civil, seguro garagista e cláusula de não indenizar

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Ao deixar ao encargo dos próprios condôminos a decisão sore a realização dos seguros, para as diversas espécies de riscos que envolvem um condomínio – não há como deixar de se lamentar -, a grande maioria das edificações foi, por assim dizer, relegada à própria sorte.

Como efeito, ao comentarmos o art. 1.346, mencionamos a precariedade da obrigação fixada na lei de que seja feito o seguro da edificação contra o risco de incêndio ou destruição, sem, entretanto, que o legislador se dignasse especificar a quem se dirige a norma, se aos condôminos ou ao síndico e, menos ainda, estabelecer a sanção para a eventual inobservância da disposição legal. Falta, portanto, na lei o destinatário da norma jurídica, como falta a garantia de que deva ela ser cumprida, sob pena da aplicação de determinada penalidade.

Entretanto, isso, por si só, não será suficiente, uma vez que o condomínio está sujeito a responsabilidades civis, no tocante a moradores, vizinhos, empregados, visitantes e até mesmo terceiros que simplesmente se movimentem nas imediações do edifício e se sujeitem a prejuízos originados da, ou causados pela, edificação. Será ocioso enumerar as centenas de possíveis hipóteses de ocorrerem danos a terceiros que deverão ser indenizados pela comunhão, muitas das vezes em montantes insuportáveis para a maioria dos condôminos. É essencial que os condomínios façam seguro de responsabilidade civil que deveria se tornar obrigatório como é o seguro de veículos automotores, reduzindo, de forma acentuada, os riscos de ocorrerem situações insolúveis para grande parcela de condomínios.

Entre os seguros que nos parecem indispensáveis acha-se o denominado seguro-garagista, que se destina a indenizar danos causados a veículos no interior da garagem do condomínio. A falta de tal seguro gera situações juridicamente perversas, como a de se distribuir idêntica responsabilidade condominial, tanto para o condômino que possui um pequeno automóvel antigo, de reduzido valor comercial, quanto para aquele que tem um valiosíssimo automóvel importado. O tratamento igualitário a que, em princípio, a lei sujeita todos os condôminos, obrigando-os a responder pelas despesas proporcionalmente às suas quotas ou frações, ignora, inteiramente, essas situações fáticas colocando no mesmo nível, condôminos absolutamente desiguais.

A solução mais viável para essas questões deve ser o seguro-garagista, que deve ser realizado pelo condomínio e rateado entre os condôminos que utilizarem a garagem, proporcionalmente ao valor dos veículos que possuírem.

Opcionalmente, podem os condôminos estipular na convenção a obrigatoriedade de todos os possuidores de vagas de garagem realizarem o seguro de seus veículos, fixando, como condição suplementar, a cláusula de não indenizar, significando que o condomínio jamais será responsabilizado por danos ocorridos dentro de sua garagem. Essa cláusula, apesar de excludente da responsabilidade condominial perante os próprios condôminos, admitindo-se sua validade contra terceiro, somente quando se tratar de utilização do estacionamento para visitantes, se a cláusula de não indenizar constar da convenção registrada no registro imobiliário.


Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.

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