Seguro Obrigatório dos Condomínios

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Seguro Obrigatório dos Condomínios

Quando a Capital paulista volta a ser palco de trágicos incêndios em condomínios de grande porte torna-se oportuna a revisão não só da matéria relacionada com a segurança em si, mas também com a reposição material do prejuízo gerado pela catástrofe.

É através do seguro, obrigatoriamente imposto pela Lei de Condomínio, que deve ser efetivada a reconstrução global do edifício. Trata-se de novidade instituída pela lei atual.

Inexplicavelmente, porém, a Lei 4.591/1964 apenas se preocupa com os prédios novos, na medida em que exige a contratação do seguro no prazo de 120 dias contados da concessão do “habite-se”.

Ficaram, assim, os prédios velhos fora do alcance dessa disposição legal, como se o critério anterior contivesse fórmula capaz de melhorar atender á recomposição do dano causado – o que não é verdade.

 

 

Basta relembrar que, segundo a norma  de outrora, editada nos idos de 1928, podia  o seguro ser feito direta e isoladamente pelos condôminos: “Se não for preferido o seguro em comum, cada proprietário de apartamento segurá-lo-á obrigatoriamente contra incêndio, terremoto, ciclone ou outro acidente físico, que o destrua em todo ou em parte” (Decreto 5.481/1928, art. 6º).

Em consequência, observa Caio Mário da Silva Pereira, “como era permitido seguro efetuado por cada proprietário de apartamento, evidentemente não ficam neste caso cobertas as áreas comuns. É evidente que o seguro individual não garante o risco de incêndio sobre todo edifício”.

Quer isto dizer que nos prédios construídos antes de dezembro/1964, ainda que todos os coproprietários contratassem seguros individuais para seus respectivos apartamentos, a reconstrução total ficava comprometida.

 

 

É que não se verificava cobertura securitária das áreas comuns, por ausência de contrato que abrangesse a totalidade da edificação (áreas comuns e privativas).

Como restaurante da omissão legal, ainda hoje subsistem dois critérios no atinente ao seguro que objetiva a reconstrução obrigatória do edifício vitimado; um pela lei nova, e outo pela lei velha dependendo da idade do prédio (antes ou depois de dezembro/1964). A deficiência legal não para aí.

Muito embora um decreto de 1967, em pleno vigor, imponha o valor do seguro pelo equivalente ao da reposição, os níveis assegurados para a reconstrução se relevam sempre insuficientes, pela simples adoção de preços defasados já na sua origem.

 

 

Decorre da tradicional preocupação pela avareza do prêmio de seguro, com que os síndicos entendem de favorecer a economia do condomínio. E, com o decurso do próprio prazo de vigência do contrato securitário, a capacidade econômica da indenização se debilita progressivamente, frente ao aumento dinâmico dos preços dos materiais e da mão de obra.

Assim, quando se dá o pagamento da indenização percebe-se ser incapaz de responder aos custos da reedificação, restando fraudada a intenção legal de propiciar a reconstrução obrigatória do edifício.

De um lado, por coexistirem prédios construídos antes de 1964, não subordinados á imperatividade da nova lei; e, de outro pela timidez da norma em vigor no regulamentar a matéria. O abalizado administrativista Hely Lopes Meirelles, na edição deste jornal de 31.1.1965, já alertava sobre a atual Lei de Condomínio: “O parágrafo único do art. 13 estabelece a obrigatoriedade do seguro do condomínio e impõe multa a favor da Prefeitura. Mas qual o nexo entre o sinistro do edifício e a Municipalidade, de modo a justificar o pagamento da multa á Prefeitura? Não se sabe. Nem a lei o diz”.

 

 

Tanto explica porque, ao que menos consta, as Prefeituras, com raras exceções, não se interessam por detectar a existência de contratos de seguro “contra incêndio ou outro sinistro” em edifícios de vários andares.

E tanto mais surpreende quando dessa constatação adviria aos cofres municipais a arrecadação da “multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade”.

Não é só. Além de inexistir fiscalização da observância da ordem legal por parte das Prefeituras, as próprias companhias seguradoras também contribuem, com passividade, para dificultar a restauração da edificação arruinada.

É que admitem valores manifestamente deficientes para garantia do ressarcimento, já que se acobertam, convenientemente, com a infalível cláusula de rastreio, presente em todos os contratos, por força da qual o segurado assume a posição de cossegurador quando o valor contratado se revela impotente em relação á catástrofe. E, então, só resta a ruína.

 

Fonte: Condomínio Edilício: aspectos jurídicos relevantes 2º edições – Nelson Kojranski

 

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