Seguro contra riscos de incêndio e destruição

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A obrigatoriedade da contratação do seguro contra o risco de incêndio e destruição total ou parcial da edificação está prevista no artigo 1.346 do Código Civil: “É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.”

Transparece a exigência que se impõe obrigatoriamente, daí tratar-se de um seguro obrigatório, compulsório, independentemente da adesão individual, tendo a lei civil instituído a regra em benefício dos condôminos, já que, na ocorrência do sinistro, torna-se certa a cobertura, com a reposição dos bens sinistrados, consistentes da própria unidade autônoma e das partes comuns do prédio, sem necessidade de se indagar quanto à causa ou autoria do evento.

Não terá validade disposição em contrário da assembleia-geral, ou da convenção, dispensando a contratação.

Ao síndico não cabe furtar-se da obrigação de providenciar em contratar o seguro, já que elencado como dever por força do artigo 1.348, inciso IX, do Código Civil.

Unicamente à seguradora interessa apurar a origem, em razão da ação de regresso da causa; ou àqueles que tiveram mais prejuízos, de ordem diferente dos pertinentes à construção do prédio em si, como em relação aos móveis; ou à autoridade policial, para apurar eventual conduta penal.

Consoante ressalta do cânone acima, duas as coberturas previstas: a dos danos decorrentes de incêndio e a dos danos causados pela destruição total ou parcial.

No pertinente à primeira, não interessa se o incêndio tenha sido intencionalmente provocado ou não, ou se causado por fato da natureza, ou por defeito da fiação elétrica, ou por fuga de gás do encanamento.

Quanto à destruição, igualmente não importa a causa.

Se proveniente do incêndio, provocando o aquecimento interno e o rompimento da sustentação do telhado ou dos pisos de madeira, reconhece-se a exigibilidade em função do seguro contra incêndio. Em caso de destruição por outras causas, como tremores de terra, abalos sísmicos, vendavais, impõe-se a cobertura.

 

 

Também incidirá a cobertura se tiver como origem defeito de construção, ficando resguardado o direito de reembolso à seguradora.

Entende-se, entrementes, se a causa teve origem em uma unidade por culpa do respectivo titular ou de seus familiares, assiste o direito de regresso da seguradora, para reembolsar-se do valor despendido.

Nesta eventualidade, nem se reconhece o direito à cobertura dos prejuízos que teve, por aplicação do disposto no artigo 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Faculta-se ao condômino celebrar um seguro facultativo de sua unidade, como de furto e roubo, segundo se infere do § 1º do artigo 14 da Lei n. 4.591/1964. Ao próprio condomínio, por decisão da assembleia, garante-se decidir pela contratação de várias espécies de seguros, como o das garagens para cobrir eventuais danos e furtos de veículos que possam ocorrer no seu interior, abrangendo igualmente os de propriedade de terceiros.

O condomínio contrata o seguro, rateando-se entre os condôminos as despesas, proporcionalmente ao valor declarado dos veículos. Importante, na gama de possíveis danos verificáveis, é também se prevenir contra prejuízos suscetíveis de acontecer aos empregados, especialmente aos que atuam na vigilância ou segurança, de modo a garantir o ressarcimento numa eventual condenação na reparação civil.

O artigo 13 da Lei n. 4.591/1964 dimensiona a abrangência do seguro, abarcando todas as unidades e as partes comuns:

Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

De modo que há de se prever o montante da cobertura, fixando-se o respectivo limite. Se o proprietário da unidade entender insuficiente a importância, faculta-se-lhe que faça um seguro complementar, com a discriminação da cobertura de danos ocorridos acima do seguro celebrado pelo condomínio.

Não se incluem no seguro os danos ou destruição dos móveis e veículos. Para a cobertura, outro seguro há de se contratar, que será facultativo.

Não se incluem no seguro os danos ou destruição dos móveis e veículos. Para a cobertura, outro seguro há de se contratar, que será facultativo.

A contratação do seguro se fará no prazo de cento e vinte dias da data da concessão do “habite se”. Diante da omissão do Código Civil a respeito do assunto, persiste a disposição do parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 4.591/1964, com esta redação:

O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do imposto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

O descumprimento da contratação importa em responsabilidade do síndico, que arcará com os danos advindos. Se ocorrer o sinistro, o artigo 1.357 do Código Civil, em regra que ficou no lugar do artigo 14 da Lei n. 4.591/1964, faculta aos condôminos, em assembleia, decidir sobre a reconstrução do prédio ou a venda do terreno e dos restos que sobraram: “Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembleia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.”

O significado da expressão “consideravelmente destruída” deve entender-se como a destruição em dois terços ou mais do prédio, previsão que constava no artigo 14 da Lei n. 4.591/1964. Todavia, parece despicienda a regra, posto que não se subtrai dos condôminos decidir em dar o destino que entenderem à construção.

Já em relação à ameaça de ruína, parece óbvia a necessidade de um laudo ou parecer técnico.

O artigo 16 da Lei n. 4.591/1964, merecendo a sua aplicação em vista de omissão de regra pelo Código Civil, determina o recebimento do seguro e a reconstrução se inferior a dois terços do prédio a destruição: “Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.”

Entretanto, não há empecilho em decidir diferentemente o condomínio e a seguradora Decidindo pela reconstrução, na disciplina do § 1º do artigo 1.357, o condômino que transferir seus direitos a outros condôminos exime-se do pagamento das despesas decorrentes do incêndio: “Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.” No entanto, recebendo ele o valor do seguro, que compensará o custo que teve. Optando os condôminos pela venda do terreno e dos restos do prédio, reparte-se o preço alcançado, em divisão proporcional às frações ideais, em atendimento ao § 2º do mesmo artigo 1.357: “Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.”

A cada ano se renovará o contrato de seguro, ou no vencimento do período estabelecido na apólice anterior. Nota-se, ainda, que se debitam as despesas decorrentes aos condôminos em geral, que devem suportá-las juntamente com os demais encargos comuns, na proporção da cota de cada um.

 

 

Fonte: Arnaldo Rizzardo- Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária.

 

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