Seguro Condominial.

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“SEGURO CONDOMINIAL. Forte chuva e vendaval que derrubou muro de arrimo de Condomínio residencial causando diversos danos. Apólice que previa seguro de R$20.000,00 para vendaval (prêmio pago) e seguro de Responsabilidade Civil – Condomínio/Sindico no valor de R$107.000,00 que foi negado. Cláusulas gerais do contrato prevendo que esse só seria pago no caso de ato culposo do sindico. A autora nega que tenha tido conhecimento de tal documento. Regras de experiência. Inteligência do artigo 355 CPC, atual 375, NCPC. Não é crível que uma seguradora conclua uma apólice sem disponibilizar à segurada as regras mínimas que pautam sua relação. Da mesma forma quando uma pessoa assina contrato de plano de saúde, ela além do contrato, recebe o manual do “segurado”. Praxe – Comunicação do sinistro pelo síndico descrevendo toda a situação caótica e os danos advindos em razão da forte chuva e do vendaval. Indeferimento pela ré em relação ao pagamento dos danos aos terceiros, justificando que o evento não estava amparado pela Cobertura de Responsabilidade Civil Condomínio Segurado. Pedido de reanálise alegando que a queda do muro estaria relacionada a uma possível culpa do Síndico, o qual em meados de 2009 teria cometido “negligência” durante a contratação da empresa que efetuou os reparos/manutenção do muro de arrimo, na tentativa de ter o evento coberto pelo seguro. Manutenção do indeferimento pela ré, vez que após a execução dos Serviços efetuados pela empresa Construmax Construções LTDA, o referido muro passou por inspeção e avaliação técnica de engenheiro civil, o qual emitiu Laudo Técnico de Estabilidade Estruturais e Funcionais do Muro de Arrimo – Não provimento.” (TJ-SP 10133484020158260003 SP 1013348-40.2015.8.26.0003, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 27/02/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018).

Trata-se de apelação interposta por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANGATURAMA-EDIFICIO ROMA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A por entender que os requisitos necessários para o pagamento do prêmio não estavam preenchidos (culpa do condomínio ou do sindico e ato culposo ocorrido na vigência da apólice) já que os danos ocasionados advieram de forte chuva e vendaval. Alega que contratou apólice de seguro, discorre sobre os danos causados e pleiteia a procedência da ação.

O contrato de seguro é um negócio que as partes celebram visando eliminar as graves consequências das fatalidades que atingem pessoas e coisas e que o texto considerou “riscos predeterminados”. Conforme art. 757 do Código Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

O seguro é uma necessidade da vida moderna e por isso estimula sua contratação até para os imprudentes otimistas que abusam da sorte e que acreditam não compensar o pagamento para algo incerto, porque a experiência provou que a indenização obtida pelo seguro remedeia o mal que provocaria apenas amargor e arrependimento infrutífero. Como ASCARELLI preconizava, “o incêndio, a doença, o acidente, a morte… existiram, existem e existirão, podendo ter gravíssimas consequências econômicas, de molde às vezes a levar à miséria um indivíduo ou uma família”.

A proposta é redigida por formulários preparados pelas seguradoras e corretoras e, naturalmente, integram o contrato, nos termos do art. 30, da Lei 8078/90 (CDC). Aplicando os arts. 46 e 54, § 4º, do CDC (Lei 8078/90), autoriza-se concluir que as regras não previstas expressamente ou não redigidas com a transparência que confere lucidez total ao contratante de capacidade intelectiva mediana, não serve para restringir ou excluir a cobertura, sendo que na dúvida interpreta-se em favor do segurado. É importante destacar que no caso de se verificar contradição entre o que se combinou na proposta e o que foi inserido na apólice, prevalece o constante da proposta, a não ser que a seguradora prove ter cientificado previamente o segurado da recusa do capítulo glosado e inserção de fonte obrigacional diversa, presumindo-se que o interessado aceitou a modificação.

Da análise atenta dos autos, verifica-se que no dia 24.12.2014, em razão de forte chuva e vendaval, desabou um muro de arrimo localizado na parte traseira do condomínio o que gerou diversos danos, como soterramento de 07 veículos e 01 moto; danos a outros 06 veículos e outra moto, desabamento da parede da frente do apartamento 16 e danos à coluna de sustentação lateral do prédio. A Seguradora, após vistoria apenas autorizou o pagamento do prêmio relativo à VENDAVAL no importe de R$20.000,00 e negou o pagamento do prêmio para o denominado RESPONSABILIDADE CIVIL CONDOMÍNIO/SINDICO no valor de R$107.000,00.

Conforme apólice acostada com a inicial verifica-se que a parte autora contratou os seguintes seguros:

Alega a ré que quando da assinatura da apólice foram apresentadas à autora as CONDIÇOES GERAIS as quais foram aceitas e dentre elas constava a cláusula 47 que dispunha:

COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO SEGURADO 1. Riscos cobertos 1.1. Sempre que constar expressamente a inclusão desta cobertura na Apólice a Seguradora garantirá, até o Limite Máximo de Indenização contratado para a mesma, o reembolso das indenizações pelas quais o Condomínio Segurado venha a ser responsabilizado civilmente, por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo com expressa anuência da Seguradora, por danos materiais ou corporais causados a terceiros de maneira involuntária, por culpa que lhe possa ser imputada durante a vigência deste seguro, decorrentes de acidentes relacionados à existência, ao uso e à conservação do imóvel, sendo: a) danos a bens de terceiros causados pelas instalações do Condomínio Segurado; b) danos a terceiros ocorridos dentro do Condomínio Segurado decorrentes de operação de vigilância, desde que os vigilantes sejam funcionários do Condomínio Segurado registrados sob o regime da CLT; c) danos corporais causados aos funcionários do Condomínio Segurado quando a serviço, independente da indenização devida pelo seguro obrigatório de acidente do trabalho, ainda que este não exista em razão da inobservância da lei pelo Condomínio Segurado; d) incêndio, explosão ou danos causados por água originados das unidades autônomas; e) visita de terceiros nas dependências do Condomínio Segurado; f) ações ou omissões inerentes ao exercício da atividade de sindico do Condomínio Segurado, eleito em assembleia devidamente registrada em Ata. Entretanto, não estarão cobertos os prejuízos decorrentes do não pagamento de contas ou outros compromissos do Condomínio Segurado; e g) atos ou omissões culposas ou negligentes do sindico ou dos empregados do Condomínio Segurado no exercício de suas funções.

A autora nega que tenha tido conhecimento de tal documento e, de fato, não há qualquer assinatura aposta no contrato apesentado às fls. 310/355. Ocorre que não é crível que uma seguradora conclua uma apólice sem disponibilizar à segurada as regras mínimas que pautam sua relação. Da mesma forma quando uma pessoa assina contrato de plano de saúde, ela além do contrato, recebe o manual do “segurado”. Isso é praxe e suficiente para que sejam aplicadas as regras de experiência prevista no artigo 355 do CPC, atual 375 do NCPC (“O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”).

O julgador parte de um dado conhecido, se vale de sua experiência pessoal e do senso comum derivado da reiteração de determinadas práticas humanas, para, com base na percepção do que normalmente ocorre, estabelecer a “ponte” para com o fato em discussão, inferindo acerca de sua ocorrência e/ou de sua maneira de ser. “Todas as vezes que as peculiaridades do fato, por sua normalidade, probabilidade e verossimilhança, façam presumir a culpa do réu, invertem-se os papéis e a este compete provar a inocorrência de culpa de sua parte, para ilidir a presunção em favor da vítima” (TJSP, Ap. 22.671-4, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Guimarães e Souza).

Todavia, consta que o sindico comunicou o sinistro à ré descrevendo toda a situação caótica e os danos advindos em razão da forte chuva e do vendaval ocorrido na noite do dia 24.12.2014. A ré manteve o indeferimento em relação ao pagamento dos danos aos terceiros, justificando que o evento não estava amparado pela Cobertura de Responsabilidade Civil Condomínio Segurado. Ocorre que no pedido de reanálise, a parte autora alegou que a queda do muro estaria relacionada a uma possível negligência do Síndico do Condomínio Segurado, o qual em meados do ano de 2009 teria cometido “negligência” durante a contratação da empresa que efetuou os reparos/manutenção do muro de arrimo, na tentativa de ter o evento coberto pelo seguro.

A ré manteve o indeferimento justificando que não estava caracterizada nenhuma negligência por parte do Segurado/Síndico, vez que após a execução dos Serviços efetuados pela empresa Construmax Construções LTDA no muro de arrimo existente no local do risco, o referido muro passou por inspeção e avaliação técnica do engenheiro civil Evandro Luiz de Mello registrado sob CREA 0601789370, o qual no dia 23/07/2009 emitiu Laudo Técnico de Estabilidade Estruturais e Funcionais do Muro de Arrimo. Além disso, a reclamação de pretensa negligência teria ocorrida no ano de 2009, sendo que o Seguro com a MAPFRE teve início somente em 15/01/2010. Senão vejamos:

Ou seja, por qualquer angulo que se analise o caso, a improcedência da ação era medida de rigor. Não há como dizer que o infortúnio ocorreu em razão de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) imputável ao síndico.

Nega-se provimento.

 

Fonte: Jusbrasil.

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