Seguradora sofre prejuízos e denuncia construtora por vícios construtivos

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Seguradora sofre prejuízos e denuncia Construtora por vícios construtivos

Consta da petição inicial que, em 16/07/2016, a área de lazer do Condomínio situado na cidade de Vitória- ES, desabou sobre o estacionamento do edifício, provocando danos aos veículos que nele estavam estacionados.

As autoras alegaram que parte desses veículos era objeto de contratos de seguro firmados com elas, em virtude do que, até o ajuizamento da ação, já haviam pagado dezoito indenizações securitárias, que somavam a importância de R$1.249,625,16.

 

 

Argumentaram, ainda, que o desmoronamento decorreu de falha estrutural na construção do empreendimento, cabendo à incorporadora ressarcir os prejuízos experimentados por elas.

Requereram, assim, a condenação da ré ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

AÇÃO DE REGRESSO. Ressarcimento de danos sofridos por seguradoras em razão do pagamento de indenizações aos segurados. Desabamento de área de lazer de condomínio sobre a garagem do edifício que deixou os veículos segurados soterrados. Denunciação da lide indeferida. Instituto que visa efetivar o princípio da economia processual. Ausência de justificativa para determinar o retrocesso da marcha processual quando a ré pode demandar as terceiras em ação autônoma. Julgamento antecipado do mérito que não caracterizou cerceamento de defesa. Possibilidade de utilização de laudo pericial produzido em inquérito policial. Admissibilidade de prova emprestada, desde que observado o contraditório. Parecer técnico juntado pela própria ré que aponta ausência dos requisitos de qualidade no projeto. Apólices integrais acostadas aos autos. Veículos soterrados, impossibilitando a realização de perícia individual. Prova documental suficiente. Julgamento da demanda que independe da apuração de responsabilidade criminal. Descabimento do pedido de suspensão do feito. Ausência de prova da existência de processo criminal em trâmite e de prejudicialidade externa. Relação consumerista. Inteligência do artigo 17 do CDC. Sub-rogação da seguradora. Desabamento da laje que decorreu de vícios construtivos. Documentos que demonstram o nexo causal entre o desenvolvimento da atividade empresarial da ré (incorporação imobiliária) e os danos sofridos pelas autoras. Fato do produto. Responsabilidade da ré configurada. Comprovação do pagamento das indenizações aos segurados. Reparação que é devida. Valores da condenação que devem ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% a partir de cada desembolso havido pelas seguradoras. Precedentes. Recurso da ré desprovido, provido o das autoras. (TJ-SP – AC: 10809273420178260100 SP 1080927-34.2017.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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