O Projeto de Lei nº 1092/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar as disposições do Código Civil para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.
A propositura legislativa indica a necessidade de alteração especificamente quanto ao artigo 206, §5º, IV, do Código Civil para incluir a hipótese de prescrição de cinco anos quanto à cobrança de taxas condominiais.
No mais, a justificativa apresentada segue no sentido de que a lei civil é omissa quanto ao prazo prescricional para essa pretensão, sendo necessário que o Superior Tribunal de Justiça firmasse entendimento sobre o tema, no julgamento do Recurso Especial nº 1483930-DF.
Resumo – Dívidas dos condôminos e do condomínio
Trata sobre a responsabilidade pelas dívidas dos condôminos e pelas dívidas do condomínio.
Resumo – Prescrição (Civil) – Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Introdução ao tema, conceito e fundamentos de prescrição, requisitos, espécies, institutos afins, disposições gerais, causas suspensivas e interruptivas e direito intertemporal.
Petição – Prescrição – Contestação com preliminar – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Réu pede a extinção do feito com resolução de mérito por haver operado a prescrição.
Contrato – Convenção condominial
Condôminos estabelecem as regras para o uso social e harmônico das áreas comuns e privativas do condomínio edilício, prevendo direitos, encargos e penalizações aos condôminos.
Contrato – Acordo – condômino inadimplente
Trata-se de acordo firmado entre proprietário e Condomínio com proposta de quitação do débito condominial.
Fonte: DireitoNet
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