Saiba quais os documentos necessários para a constituição do condomínio

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Não basta a mera escritura pública ou o documento particular para constituir e registrar o condomínio.

Considerando-se constituído o condomínio com o seu registro imobiliário, por imposição do artigo 1.332 do Código Civil, importa indicar os documentos necessários para esse ato.

 

Artigo 1332

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam. 

Não que exista alguma norma que faça a discriminação. Todavia, é natural a sua exigência, pois assim acontece com os registros de outras construções.

 

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Eis os documentos que se anexam ao pedido, juntamente com a especificação e individualização:

O primeiro documento que se deve anexar ao pedido é o “habite-se”, que consiste no alvará ou certidão onde consta a licença ou permissão para o uso do prédio, dentro da finalidade que lhe foi dada.

Um segundo documento consiste na Certidão Negativa de Débitos (CND) perante o INSS, exigido pelo artigo 47, inciso II, da Lei n. 8.212/1991.

O terceiro documento corresponde ao projeto arquitetônico com a devida aprovação, que se revelará coerente com o memorial.

 

 

Já o quarto documento será o memorial descritivo, que deverá estar em conformidade com o projeto arquitetônico e as planilhas de áreas, acompanhado da previsão de custos e da planilha de áreas e frações ideais.

O artigo 565 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do RGS, de 2006, aponta para os documentos referidos:

Quando a individualização não for precedida da incorporação registrada, todos os proprietários deverão requerêla, exigindo-lhes a carta de habitação e a CND do INSS, o projeto arquitetônico aprovado pelo Município, o quando de custos das unidades autônomas e a planilha de áreas e frações ideais, subscrita pelo engenheiro responsável pelo cálculo, além do memorial. Parágrafo único. O quando de custos e a planilha de áreas podem ser substituídos pela assinatura do engenheiro nos requerimentos, desde que neles constem esses dados.

 

Interessa, além da perfeita caracterização do condomínio, representado em plantas elucidativas, e mais a regularização do condomínio perante o Fisco, e sobretudo junto ao INSS, de modo a terem os adquirentes ciência da realidade e segurança quanto à inexigibilidade de encargos pendentes.

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Fonte: Arnaldo Rizzardo- Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária.

 

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