RJ vota projeto que altera a lei que obriga profissional de educação física em academias de condomínios

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A discussão em torno da presença de profissionais de educação física em academias dentro de condomínios ganha mais um ’round’ na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.  Um projeto vai à pauta no plenário do legislativo fluminense para alterar a polêmica lei que obriga os prédios a manterem um professor em seus espaços de ginástica.

O Projeto de Lei (PL) 226/19, de autoria dos deputados Coronel Salema (PSL) e Alexandre Freitas (Novo), quer flexibilizar a Lei 8070/18, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e exige a presença do professor nas academias dentro dos edifícios particulares. Pelo novo texto que será votado, a figura do profissional de educação física só seria exigida em casos de aulas ou atividades ministradas pelo condomínio.

“Se o edifício oferecer um serviço, aí tem que contratar um profissional. O que não pode é imputar uma carga tributária e onerar o condomínio para o morador usar uma esteira. Além disso, há um entendimento jurídico que esse espaço é uma área comum, uma extensão do próprio domicílio”, defende o parlamentar.

 

Embate à vista

A mudança na lei não será fácil. A recém-criada Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física critica o PL por achar que ele modifica muitos pontos básicos da lei. Presidente do grupo dentro da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSDB) argumenta que o projeto levanta situações que descartariam a presença do profissional.

“O projeto desvirtua em muito o projeto anterior. Acaba funcionando um pouco como era antes da lei. Até na fiscalização quer retirar o Cref”, alega o parlamentar.

Especialistas em direito imobiliário, contudo, consideram a lei inconstitucional. O Sindicato da Habitação do estado (SecoviRio) se posicionou contra a obrigatoriedade e publicou estudo que revela que a exigência do profissional pode aumentar 16%, em média, o valor da taxa condominial.

Para o diretor do Núcleo de Estudo e Evolução do Direito (NEED), Sergio Herrera Murilo Simões, é preciso discutir a legalidade da lei. Na opinião do advogado, o texto trata de espaços existentes dentro de um ambiente particular.

“Acredito que esta lei seja totalmente inconstitucional. Embora as academias sejam utilizadas pelos condôminos, trata-se de espaço privado e o Poder Público não pode dispor sobre a utilização de espaço dentro de propriedade privada. Isso fere o princípio constitucional sobre o direito à propriedade”, ressalta Simões.

Luiz Paulo rebate sob o argumento de que os condomínios também estão sujeitos a outros tipos de fiscalização, como de inspeção de elevadores e trabalhistas. E acredita que o PL vai receber muitas emendas. “Vai sair de pauta e vou propor que se faça uma grande audiência púbica sobre o tema”, avisa

 

 

Audiência pública

O Conselho Regional de Educação Física (Cref1), órgão responsável pela fiscalização, também critica o projeto. “Tenho certeza que o Coronel Salema não ouviu a categoria. Inclusive, há uma proposta de audiência pública, quando vamos colocar a realidade para o deputado. É interessante perceber que, quando se trata de segurança da população, há um descaso, como se a solução fosse fazer a prática de exercício sem o profissional de Educação Física, não importando os riscos que podem levar ao óbito”, diz o vice-presidente da entidade, Ernani Contursi.

No entanto, de acordo com Coronel Salema, várias reuniões foram feitas com representantes dos edifícios e do próprio conselho. “Ouvi várias comissões de direitos imobiliários e síndicos em reuniões com representantes do Cref, que não quiseram se manifestar porque viram a contrariedade desta lei”, garante.

O parlamentar diz que lamenta a postura de deputados e entidades contrários ao projeto. “Uma pena que, agora que um PL vai adequar a lei para atender a uma grande parte insatisfeita da população, surge um pequeno grupo que quer atrapalhar”, reclama Salema.

A lei nº 8.070 entrou em vigor em 2018, de autoria dos deputados Comte Bittencourt, Tio Carlos e Chiquinho da Mangueira, foi sancionada pelo Governador do estado do Rio de Janeiro.  A norma dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nas academias dos condomínios edilícios.

Para cumprir a legislação, os condomínios serão registrados junto ao CREF 1 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos do pagamento da anuidade. A despesa para registro também será gratuita para os condomínios.

Redação Síndico Legal

(Com informações jornal O Dia)


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