Réu é condenado por pratica empresarial em sua residência, que extrapola em muito o alegado home office

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O demandado vem utilizando a sua unidade de forma diversa da destinada na construção, já que a utiliza para fins de comércio e prestação de serviços, possuindo, em seu endereço, duas empresas fumageiras e em atividade, em desacordo com o estabelecido nos artigos 4 e 30 da convenção do condomínio.

Disse que além de contrariar a convenção coletiva do condomínio, a situação vem causando incômodos aos demais condôminos, com a visita de clientes e vendedores, colocando em risco a segurança dos demais condôminos, assim como indisposição com a equipe de segurança, ao ter que permitir o acesso de estranhos ao condomínio.

Requereu, em antecipação de tutela, que o requerido se abstenha de praticar atos de comércio ou prestação de serviços em sua unidade condominial.

Em definitivo, requereu a procedência da ação, com a condenação do réu a se abster de utilizar o seu imóvel residencial em desacordo com a convenção e regimento interno.

Da vedação ao home office. As normas previstas na convenção do condomínio edilício são obrigatórias para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção (Art. 1.333 do CCB). No caso, a convenção do condomínio veda a utilização do imóvel para fins não residenciais.

 

 

A prova produzida é suficiente para caracterizar o exercício de atividade empresarial na residência do réu, que extrapola em muito o alegado home office.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO HOME OFFICE. EXERCICIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar I. Defeito de representação processual. O defeito de representação é sanável a qualquer tempo, de sorte que a procuração outorgada foi firmada pelo representante da associação que representa interesses do condomínio. Preliminar de defeito de representação afastada. II. Representação judicial mediante aprovação em assembleia. Compete ao síndico dar conhecimento da existência de procedimento judicial ou administrativo (Art. 1.348, III do CCB). No caso, ausente previsão na convenção condominial de realização de assembleia para ajuizamento de ação judicial. Mérito Da vedação ao home office. As normas previstas na convenção do condomínio edilício são obrigatórias para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção (Art. 1.333 do CCB). No caso, a convenção do condomínio veda a utilização do imóvel para fins não residenciais. A prova produzida é suficiente para caracterizar o exercício de. Quanto à suposta anuência do… condomínio sobre o exercício da atividade empresarial, observa-se que a referida anuência pelo Vice-Presidente da Associação Costa Norte não tem efeitos perante a convenção condominial. Além disso, uma sede para fins administrativos não se confunde com atos de comércio e prestação de serviços de forma ampla. Diante do deslinde do feito, improcedente a pretensão em reconvenção de indenização por danos materiais e morais. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

 

(Apelação Cível Nº 70080713589, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/04/2019). (TJ-RS – AC: 70080713589 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 18/04/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019)

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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